Lei de Execução Penal

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A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.

editando novidades:

Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a LEI N 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, alterou as LEIS: (Lei n 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal) e o (Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal) e estabeleceu outras providências.

Importante ressaltar que as lei mencionadas acima apenas modificaram a Lei de Execução Penal, que continua em vigor.

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