Lei de Execução Penal

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A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984[1] , trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.

Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a lei Nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003[2] , alterou as leis:

  • Lei n 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal[1]
  • Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal[3]
  • e estabeleceu outras providências.

Importante ressaltar que as lei mencionadas acima apenas modificaram a Lei de Execução Penal, que continua em vigor.

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  1. a b JOÃO FIGUEIREDO (13/07/1984). LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 20/08/2014.
  2. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (01/12/2003). [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.] Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 20/08/2014.
  3. GETÚLIO VARGAS (03/10/1941). DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 20/08/2014.