Ponto comercial

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Faixa indicando um ponto comercial em uma rua comercial do bairro Carmo, em Belo Horizonte.

Ponto comercial é o local onde está estabelecido o comerciante, ou onde realiza habitualmente sua prática comercial.

Para o Direito Empresarial brasileiro, é um direito incorpóreo que compõe o estabelecimento comercial, considerando que a localização é um dos fatores que determina o aviamento da empresa.

No Brasil, a Lei de Locação (8.245/91) protege este direito abstrato, garantindo ao comerciante a renovação de seu contrato de locação, sendo que esta garantia pode ser objeto de tutela jurisdicional, através da ação renovatória.

Caso o direito à renovação do aluguel não seja realizado, o comerciante terá direito à uma indenização pecuniária. Vale ressaltar que a intenção do legislador foi de proteger o locatário do imóvel, que investiu no estabelecimento e, até mesmo sem motivo algum, o locador quer rescindir o contrato.

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