Ponto comercial

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Ponto comercial é o local onde está estabelecido o comerciante, ou onde realiza habitualmente sua prática comercial. Para o Direito Empresarial brasileiro, é um direito incorpóreo que compõe o estabelecimento comercial, considerando que a localização é um dos fatores que determina o aviamento da empresa.

A Lei de Locação brasileira (8.245/91) protege este direito abstrato, garantindo ao comerciante a renovação de seu contrato de locação, sendo que esta garantia pode ser objeto de tutela jurisdicional, através da ação renovatória. Caso o direito à renovação do aluguel não seja realizado, o comerciante terá direito à uma indenização pecuniária.