Predefinição:Códigos de Portugal
| Vigentes | Código Comercial (1888) (1982) • Código Civil (1966) • Código Penal • Código Administrativo (1936) • Código de Processo Penal (1987) • Código de Processo Civil (2013) |
|---|---|
| Revogados | Código Civil (1867) |
| Vigentes | Código Comercial (1888) (1982) • Código Civil (1966) • Código Penal • Código Administrativo (1936) • Código de Processo Penal (1987) • Código de Processo Civil (2013) |
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| Revogados | Código Civil (1867) |