Prevaricação

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Crime de
Prevaricação
no Código Penal Brasileiro
Artigo 319
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo     Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de três meses a 1 anos, e multa
Ação Ação Penal Pública incondicionada.
Competência Juizados Especiais Penais (Lei nº 9.099/95).

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. [1]

Importante ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena).

  • Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho
  • Sujeito passivo: a Administração Publica
  • Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.

Código Penal Brasileiro[editar | editar código-fonte]

  • Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
    • Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."[2]

Exemplos[editar | editar código-fonte]

Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusar a entregar documentos solicitados por um cidadão de quem ele não gosta.

Prevaricação na modalidade comissiva: Um funcionário público adiar a entrega de documentos solicitados por um cidadão de quem ele não gosta até passar o prazo de entrega desses documentos.


Outro exemplo:

Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusa a receber algum documento (protocolado ou não) de um cidadão, solicitando informações, alegando não poder receber por qualquer motivo (administrativo e/ou pessoal).

Referências