Supremo Tribunal Militar
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O Supremo Tribunal Militar MH C (1875 — 2003) foi o órgão máximo do sistema de justiça militar em Portugal. Criado pela reforma judicial de 1875, o Supremo Tribunal Militar foi extinto pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, que aprovou um novo Código de Justiça Militar, o qual apenas prevê a existência de tribunais militares durante a vigência do estado de guerra. Assim sendo, em tempo de paz, o julgamento em última instância de matéria penal militar passou para os tribunais judiciais, nomeadamente para as secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
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