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O Inquérito no Processo Penal em Portugal é uma fase processual e obrigatória. A professora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, que assina suas doutrinas como Maria João Antunes, em seu livro Direito Processual Penal, Almedina, 2018, pp. 63-82, trata desse assunto com sua peculiar destreza.

Ensinando que esta fase, a de Inquérito, é balisada pelo Princípio da Promoção Processual, discorre que os Princípios da Oficialidade, da Legalidade e da Acusação são os que vão reger as várias fases deste início do Processo Penal. O Princípio da Oficialidade é aquele que o artigo 219º, nº 1, da Constituição portuguesa de 1976 confere ao Ministério Público de Portugal a competência para promover e dirigir a fase de inquérito. Entretanto esta investidura não é absoluta.

Em Portugal os crimes são classificados como públicos, semi-públicos e particulares. Nos crimes semi-públicos existe a necessidade de, além da apresentação da denúncia, que o ofendido (titular dos interesses a quem a lei especialmente quis proteger com a incriminação - art. 113º, nº1, Código Penal Português) no prazo de 6(seis) meses (art. 115º, nº 1, do Código Penal Português), a contar da data que o titular tiver conhecimento do fato e dos seus autores, deduza seu direito de queixa.