Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO ou ADInpO) é um instrumento judicial do controle concentrado de constitucionalidade que tem por finalidade provocar o Poder Judiciário para que este determine que um órgão ou entidade inadimplente em seus deveres tome as medidas necessárias para efetivar uma norma constitucional que lhe imponha um dever de agir. Esta espécie de ação do controle concentrado está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição da República Portuguesa de 1976.

Brasil[editar | editar código-fonte]

Na direito constitucional brasileiro anterior à Constituição Federal de 1988 não havia previsão constitucional expressa acerca de algum instrumento para controle da inconstitucionalidade por omissão pela jurisdição constitucional. Nesse sentido, apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 passou a existir previsão específica a respeito do controle da omissão inconstitucional. Assim, embora não haja menção expressa a seu respeito no texto constitucional, a doutrina constitucionalista brasileira entende que a ação de inconstitucionalidade por omissão está prevista no art. 103, § 2° da Constituição Federal, o qual dispõe que:

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.[1]

Como não há na Constituição Federal de 1988 nenhuma especificidade a respeito do tema, antes da edição da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009 o rito utilizado para a sua análise era o mesmo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), regulado pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Igualmente, como não havia legislação específica, o Supremo Tribunal Federal não identificava esta espécie de ação por uma nomenclatura própria, identificando como ADI quaisquer ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise. Com a edição da nova lei contendo procedimentos específicos, o STF editou resolução a respeito e passou a adotar nomenclatura e sigla específica para todas as ações direta de inconstitucionalidade por omissão.[2]

Em virtude da ausência de previsão em sentido contrário, no Brasil a ADO pode ser proposta por quaisquer um dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal 1988.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. «Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988». Consultado em 09 de novembro de 2017.  Verifique data em: |acessodata= (ajuda)
  2. BRASIL (2017). Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (PDF). Brasília: Supremo Tribunal Federal. 304 páginas. Consultado em 10 de novembro de 2017