Caso Marbury contra Madison

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O Caso "Marbury contra Madison" foi decidido em 1803 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo considerado a principal referência para o controle de constitucionalidade difuso exercido pelo Poder Judiciário.

Nesse julgado firmou-se a regra da supremacia da Constituição, cabendo ao Judiciário afastar como nulas (void) leis que contrariam a Constituição. Isso permitiu a chamada "Judicial Review", a possibilidade de o Judiciário rever mesmo leis federais que contrariam a Constituição. Com isso a separação de poderes oi redefinida, aumentando a importância do Judiciário.

Histórico

Na eleição presidencial dos EUA de 1800, Thomas Jefferson derrotou John Adams. Após a derrota, John Adams resolveu nomear vários juízes em cargos federais, para manter certo controle sobre o Estado. Entre eles se encontrava William Marbury, nomeado Juiz de Paz. O secretário de justiça de John Adams, John Marshall, devido ao curto espaço de tempo, não entregou o diploma de nomeação a Marbury.Note=se que Adams nomeou seu secretário de Justiça como futuro Presidente da Suprema Corte.

Já com Jefferson presidente, o novo secretário de justiça - James Madison- se negou, a pedido de Jefferson, a intitular Marbury.

Marbury apresentou um writ of mandamus perante a Suprema Corte Norte-Americana exigindo a entrega do diploma. O processo foi relatado pelo Presidente da Suprema Corte, Juiz John Marshall, em 1803 e concluiu que a lei federal que dava competência originária à Suprema Corte para emitir mandamus em tais casos contrariava a Constituição Federal que só lhe reconhecia competência de apelação nos casos não indicados por ela mesma como de competência originária. Como a lei que dava competência a Suprema Corte era inconstitucional, não cabia à Suprema Corte decidir o pedido do mandamus.

A decisão tem muitas falhas, por exemplo:

  • O Juiz John Marshall, que decidiu o julgado, tinha atuado como Secretário de John Adams e assinou a nomeação de Marbury.
  • Marshall podia adotar várias soluções mais plausíveis, mas fez um raciocínio complexo no intuito de contrariar o Poder Executivo e confirmar o poder dos Tribunais em deixarem de aplicar leis federais inconstitucionais.

Por ser a primeira decisão de um Tribunal a proclamar a competência de afastar leis inconstitucionais mesmo sem previsão constitucional nesse sentido, o caso é mundialmente célebre e sempre estudado nos cursos de direito constitucional.

Referências[editar | editar código-fonte]

A decisão da Corte: http://www.law.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/marbury.HTML Bibliografia

  1. Smith, Jean Edward (1996). John Marshall: Definer Of A Nation. Owl Books. ISBN 080505510X.
  2. Nelson, William E. (2000). Marbury v. Madison: The Origins and Legacy of Judicial Review. University Press of Kansas. ISBN 0700610626.
  3. Newmyer, R. Kent (2001). John Marshall and the Heroic Age of the Supreme Court. Louisiana State University Press. ISBN 0807132497.
  4. Tushnet, Marc (ed.). (2005) Arguing Marbury v. Madison. Stanford Univ. Press.
  5. PAULO KLAUTAU FILHOA PRIMEIRA DECISÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: MARBURY vs. MADISON (1803) http://esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/viewFile/50/50