Conta Especial Emprego e Salário

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A Conta Especial Emprego e Salário (CEES) foi criado pela lei 4.589/64.[1] Inicialmente, dez por cento das contribuições sindicais eram destinadas ao CEES.[2][3] A portaria n.188 de 2014, alterou para vinte por cento as contribuições sindicais para o CEES.[4] A CEES é administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego(MTE).[5] Seus valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).[6]

No artigo 18 da lei diz que: "os vinte por cento do Imposto Sindical, que formam o "Fundo Social sindical", passarão a constituir uma conta especial denominada"Emprêgo e Salário"que será utilizada, no exercício de 1965, exclusivamente nas despesas de instalação e funcionamento dos órgãos criados ou transformados pela presente Lei, no pagamento do pessoal transferido dos seus cargos em comissão e funções gratificadas.[1]

Registro Espúrio[editar | editar código-fonte]

Em 19 de setembro de 2018, a Polícia Federal (PF) deflagrou a quarta fase da Operação Registro Espúrio, com o objetivo de apurar desvios de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES); agentes federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária em Brasília, Goiânia, Anápolis, São Paulo e Londrina. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).[7][8][9]

Referências

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