Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil[1], e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido[2].

Presença no direito brasileiro[editar | editar código-fonte]

No STF, esse tipo de decisão representa cerca de 10% (9.711 decisões interlocutórias) do total de decisões proferidas (102.424 decisões)[3]. O STF desmembra decisões liminares (2.856 decisões[3]) e decisões de sobrestamento (4.899 decisões[3]) da decisão interlocutória apenas para fins estatísticos, apesar de considerar os dois primeiros tipos também como decisões interlocutórias[4]. Assim, pode-se considerar o indicador restante (1.956 decisões[3]) para outros tipos de decisões interlocutórias.

Tipos de decisões interlocutórias[editar | editar código-fonte]

Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial[carece de fontes?]. São exemplos de decisões interlocutórias:

Recorribilidade[editar | editar código-fonte]

Conforme art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro[5], o recurso cabível contra as decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19 de outubro de 2005[6], foi modificada a redação do art.522 do Código de Processo Civil, de forma que, a partir da vigência dessa norma, as decisões interlocutórias não podem mais ser impugnadas por meio do agravo de RETIDO, mas somente pelo agravo de instrumento, que tem seu rol taxativo, com no Art. 1015 do novo CPC..

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Senado Federal - LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (Institui o Código de Processo Civil)
  2. O que se entende por questão principal e questão incidente?
  3. a b c d STF - Estatísticas do STF - Acervo atual do STF (vide quadro "Espécie de decisão", ano de 2011, somar as linhas "Decisão Interlocutória", "Decisão Liminar" e "Decisão Sobrestamento", uma vez que o STF apenas desmembra esses dois últimos tipos do primeiro para fins estatísticos, conforme referência STF Acervo, deste mesmo artigo)
  4. a b c STF - Acervo processual
  5. «LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.». Presidência da República. 11 de janeiro de 1973. Consultado em 26 de outubro de 2012 
  6. Senado Federal - LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 (Altera o Código de Processo Civil)