Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil[1], decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido[2].

Presença no direito brasileiro[editar | editar código-fonte]

No STF, esse tipo de decisão representa cerca de 10% (9.711 decisões interlocutórias) do total de decisões proferidas (102.424 decisões)[3]. O STF desmembra decisões liminares (2.856 decisões[3]) e decisões de sobrestamento (4.899 decisões[3]) da decisão interlocutória apenas para fins estatísticos, apesar de considerar os dois primeiros tipos também como decisões interlocutórias[4]. Assim, pode-se considerar o indicador restante (1.956 decisões[3]) para outros tipos de decisões interlocutórias.

Tipos de decisões interlocutórias[editar | editar código-fonte]

Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial[carece de fontes?]. São exemplos de decisões interlocutórias:

Recorribilidade[editar | editar código-fonte]

Conforme art. 1.015 do Código de Processo Civil Brasileiro[5], o recurso cabível contra as decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo de instrumento que em seus incisos elencam as possibilidades de cabimento, sendo a priori, um rol taxativo e possuindo 15 dias de prazo para sua interposição.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. «L13105». www.planalto.gov.br. Consultado em 26 de janeiro de 2018. 
  2. O que se entende por questão principal e questão incidente?
  3. a b c d STF - Estatísticas do STF - Acervo atual do STF (vide quadro "Espécie de decisão", ano de 2011, somar as linhas "Decisão Interlocutória", "Decisão Liminar" e "Decisão Sobrestamento", uma vez que o STF apenas desmembra esses dois últimos tipos do primeiro para fins estatísticos, conforme referência STF Acervo, deste mesmo artigo)
  4. a b c STF - Acervo processual
  5. «LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Institui o Novo Código de Processo Civil.». Presidência da República. 17 de março de 2015. Consultado em 25 de janeiro de 2018.