Direito penal do inimigo

Direito penal do inimigo é uma teoria enunciada por Günther Jakobs, doutrinador alemão que a sustenta (Feindstrafrecht, em alemão) desde 1985, com base em políticas públicas de combate à criminalidade nacional e/ou internacional. A tese de Jakobs está fundada sobre três pilares: (a) antecipação da punição do inimigo; (b) desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; (c) criação de leis severas direcionadas à clientela (terroristas, delinqüentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros) dessa específica engenharia de controle social .

Jakobs refere-se a 'inimigo' como alguém que não se submete ou não admite fazer parte do Estado, não pode ter o status de cidadão nem de pessoa . Distingue, portanto, entre cidadão e inimigo (mais precisamente inimigo público), definido não segundo disposições de ordem cultural ou moral, mas a partir de interesse político .

Inimigo público

Na política (a “atividade de ajuntar e defender os amigos e desagregar e combater os inimigos”, Carl Schmitt) refulge com precisão a noção de 'inimigo público' e sua conexão com os elementos morais e pragmáticos dos metadiscursos, que são grandiosas narrativas pelas quais uma sociedade se interpreta a si mesma e se afirmar como comunidade diferente das demais. Com efeito, “o resultado mais positivo do 11 de setembro [data do ataque terrorista às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York] foi o fato de [os Estados Unidos] terem visto o valor das coalizões e dos amigos, de ter gente do nosso lado” . Aqui, a noção fulcral é que determinados povos são escolhidos em detrimento de outros para que anunciem com exclusividade “as grandezas daquele que vos chamou das trevas para a sua maravilhosa luz” – e, por isso mesmo, pastoreiem as demais nações na busca de um mundo melhor.

Pedro Scuro Neto contextualizou a noção de inimigo público à luz da pós-moderna redefinição da problemática do crime e do controle social a partir de uma lógica de segurança pública supranacional – supostamente mais adequada à “emergência de novos espaços e formas de criminalidade”– que ensejou, a partir de uma doutrina aplicada originalmente na América Latina, uma “americanização” dos sistemas internacionais de justiça criminal. Acentuaram-se assim e cada vez mais as contradições entre o Direito penal e a realidade social, configurou-se a Justiça penal como um "ambiente" entulhado “amolações” (incluindo o próprio Direito), e, justificou-se, na base de uma noção substancial do crime (cuja adoção implica punição de “condutas perigosas”, mesmo que não expressamente incriminadas pela lei) e em nome da defesa social, a interferência “proativa” dos agentes da segurança pública. Tendências que refletem[ ...]

“ o modo convencional, burocrático, de encarar as relações internacionais e resolver problemas do ponto de vista privilegiado de atores diretamente envolvidos com política externa e segurança pública. Correspondem também à pós-moderna disposição de conceber regulação jurídica como algo que evolui “por impulso das transformações na vida econômica, na vida política e nas relações cotidianas”, e partir de uma extensiva, deliberada e compulsiva difusão global das instituições das sociedades avançadas, “pós-tradicionais”, ensejando uma “radicalização da modernidade” , o abandono e a desincorporação da tradição, cada vez mais problematizada . ”