ENAPA
Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, ou ENAPA é um encontro de periodicidade anual, que tipicamente coincide ou é próximo da data em que se comemora o Dia Nacional da Adoção, definido pela Lei Federal 10.447 de 9 de maio de 2002.
Lei da Adoção[editar | editar código-fonte]
Alguns Projetos de Lei já tramitaram na Câmara Federal tratando de se criar uma Lei Nacional da Adoção, os últimos foram os Projetos de Lei 6485/2002, 1756/2003 e por último o PL 6222/2005. Este último, tramita no Senado Federal. Apesar de alguns dispositivos sobre adoção já constarem no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta é trazer várias inovações na área, visando especialmente assegurar que toda criança cresça em família.
A proposta aprovada transformou-se na Lei Federal 12.010 de 3 de agosto de 2009.
Em 2010, O ENAPA será realizado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, nos dias 03 a 05 de junho, no Palácio Popular da Cultura. Mais informaços, programação e inscriçoes no site: www.enapa2010.com.br.
CNA[editar | editar código-fonte]
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça lançada em 29 de abril de 2008 que tem por meta unificar as diversas filas de crianças aptas ã adoção e pessoas dispostas a adotar existentes nas centenas de Varas da Infância e Juventude, de Família ou Cíveis distribuídas pelas milhares de cidades do território nacional. Um dos objetivos desta centralização é evitar os múltiplos cadastros de pessoas dispostas a adotar e agilizar o processo de adoção especialmente das crianças e adolescentes fora do perfil médio exigido: portadoras de deficiências, com idade acima de sete anos, negras ou pardas.
Iniciativa parlamentar[editar | editar código-fonte]
Em 2012 o deputado federal Gabriel Chalita, o senador Aécio Neves e outros parlamentares criaram a Frente parlamentar pela adoção, visando facilitar o processo de adoção no Brasil.
Fontes[editar | editar código-fonte]
- Cadastro Nacional de Adoção <http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7497&Itemid=896>
- Lei Nacional da Adoção <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm>
- Estatuto da Criança e do Adolescente, com todas as alterações <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>
- ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio a Adoção <http://www.angaad.org.br/>
- Breve histórico dos ENAPA's <http://www.quintaldeana.org.br/enapa.php>