Embargos de divergência: historial de revisões

12 de junho de 2023

21 de fevereiro de 2018

22 de dezembro de 2017

20 de agosto de 2017

26 de junho de 2017

3 de maio de 2017

6 de março de 2016

5 de março de 2016

13 de fevereiro de 2016

6 de dezembro de 2015

30 de janeiro de 2015

26 de novembro de 2014

24 de novembro de 2014

6 de dezembro de 2013

4 de dezembro de 2013