Contribuição de melhoria: diferenças entre revisões

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Revisão das 23h55min de 15 de fevereiro de 2009

Na legislação tributária brasileira, contribuição de melhoria é "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.

Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador (ou fato imponível) desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária (melhoria). Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional.

SEguindo a primeira corrente, verifica-se limite para a cobrança, assim, o valor da obra pública é considerado o teto, aliado ao valor individual, referente à valorização que o imóvel apresentou após a realização da obra. Assim, a base de cálculo é apreciada pelo valor do imóvel após a obra menos o valor do imóvel antes da obra pública.

Exemplos

Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos munícipes residentes no local.

Ver também

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 Há duas [[Doutrina jurídica|correntes doutrinárias]] sobre o fato gerador (ou fato imponível) desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária (melhoria). Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública.
 Devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional.
+SEguindo a primeira corrente, verifica-se limite para a cobrança, assim, o valor da obra pública é considerado o teto, aliado ao valor individual, referente à valorização que o imóvel apresentou após a realização da obra. Assim, a base de cálculo é apreciada pelo valor do imóvel após a obra menos o valor do imóvel antes da obra pública.
 ==Exemplos==