Diferenças entre edições de "Sanção penal"

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A '''sanção penal''' é um tipo de restrição que a lei impõe a um indivíduo por este ter praticado um ato ilícito, antijurídico e culpável. Essa restrição varia de acordo com a reprovabilidade da conduta de agente. É o modo de repressão, pelo poder público, à violação da [[Ordem jurídica|ordem social]]. Consiste numa punição imposta pelo [[Estado]] ao delinquente ou [[contravenção|contraventor]], em [[processo judicial]] de instrução contraditória, por causa de [[crime]] ou [[contravenção]] que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção que pode ter caráter criminal, civil, fiscal ou administrativo, privativa da liberdade ou pecuniária, entre outras de distinta natureza, cominadas para as [[Infração penal|infrações]] previstas nas respectivas [[lei]]s e, quanto às civis, também nos [[contrato]]s (cláusulas penais).
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