Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

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Crime de
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
no Código Penal Brasileiro
Artigo 324
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de 15 dias a 1 mes, ou multa

O crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado está previsto no artigo 324 do Código Penal Brasileiro. É um crime raro onde o servidor não teve paciência de aguardar o exercício e já, entre a nomeação e a posse, vai apressadamente assumir funções de forma prematura.

Diferencia-se do art 328 (Usurpação), porque neste o criminoso não é servidor, e se faz passar por algo que não é. Na usurpação, encontra-se o falso médico[1], o falso policial[2], o falso professor da rede pública[3], que são pessoas que nunca concursaram ou foram nomeados, ou seja, são criminosos que se intrometeram como servidor.

Na outra modalidade, "exercício prolongado", o servidor foi transferido ou exonerado e insiste em permanecer onde está, podendo ser preso em flagrante.

ARTIGO 324 CP: "Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:" Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Referências

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