Legítima defesa

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Legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto; a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro.[1] [2]

Durante o exercício da legítima defesa, podem ser cometidas infrações penais, porém quem as comete não é criminalmente responsável, ou seja, ocorre a exclusão da ilicitude.[1] [3]

Por outro lado, no caso do ofendido ter usado exageradamente dos meios necessários para repelir a agressão, ou seja, quando houver excesso de legítima defesa, o fato é ilícito e é punível.[1] [4] No Brasil, este caso é punível como crime culposo.[1] Em Portugal, este é um atenuante da pena.[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d Jus Brasil, Legítima Defesa [em linha]
  2. Governo de Portugal, Código Penal, Capítulo III, Causas que excluem a ilicitude e a culpa, Artigo 32o, Legítima defesa [em linha]
  3. Governo de Portugal, Código Penal, Capítulo III, Causas que excluem a ilicitude e a culpa, Artigo 31o, Exclusão da ilicitude
  4. a b Governo de Portugal, Código Penal, Capítulo III, Causas que excluem a ilicitude e a culpa, Artigo 33o, Excesso de legítima defesa
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