Legislação do Reino Unido

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Sede das Cortes Reais de Justiça, em Londres.

O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos: o direito inglês, a Lei da Irlanda do Norte e o direito escocês. As recentes alterações constitucionais deram lugar a uma nova Suprema Corte no Reino Unido que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2009 assumindo o papel do atual Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes, nos processos jurídicos, obedecendo as novas leis da Reforma Constitucional de 2005.[1] O Comitê Judicial do Conselho Privado, é composto, tradicionalmente, pelos mesmos membros do Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes, e foi o mais alto tribunal de recurso para vários países independentes do Commonwealth, dos territórios ultramarinos do Reino Unido, e das dependências da coroa britânica, contudo devido as reformas do Parlamento, a Câmara sofreu uma redução de sua ação sobre os tribunais britânicos.[2]

Por país[editar | editar código-fonte]

O direito inglês, que se aplica na Inglaterra e Gales, e a Lei da Irlanda do Norte são baseadas nos princípios do direito comum. A essência do direito comum é que a lei é aplicada por juízes, situados em tribunais, utilizando o senso comum e seus conhecimentos do precedente legal (stare decisis) para os fatos anteriores a eles.[3] Os Tribunais de Inglaterra e País de Gales são chefiados pelo Supremo Tribunal da Judicatura da Inglaterra e do País de Gales, que consiste no Tribunal de Apelação, a Suprema Corte da Justiça (para os processos civis) e os Corte da Coroa (para os casos penais). O Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes (normalmente apenas referidas como The House of Lords) é atualmente o maior órgão jurisdicional, tanto para casos criminais como os civis na Inglaterra, Gales, e Irlanda do Norte, e qualquer decisão dessa corte sobrepõe a de todos os outros tribunais da hierarquia.[4]

A violência na Inglaterra e no País de Gales aumentou no período entre 1981 e 1995, mas depois do pico em 1995, houve uma diminuição de 48% na criminalidade comparada a 2007/08.[5] Apesar da queda na taxa de criminalidade, a população carcerária de Inglaterra e País de Gales quase duplicou no mesmo período, para mais de 80 000, dando a Inglaterra e País de Gales a maior taxa de encarceramento na Europa Ocidental de 147 para cada 100 000.[6] O serviço prisional britânico, parte do Ministério da Justiça, administra a maior parte das prisões na Inglaterra e País de Gales.[7]

O direito escocês é um sistema híbrido baseado nos princípios do Direito Civil e do Direito Comum. Os tribunais máximos são o Tribunal de Sessão, para os processos cíveis, e o Tribunal Superior de Justiça, para os casos criminais. O Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes também serve como o mais alto tribunal de recurso para os processos civis na Escócia, mas apenas no caso do Tribunal de Sessão conceder a autorização de recurso ou a sentença inicial for por decisão da maioria. Os Tribunais de Xerife lidam com a maior parte dos casos civis e criminais, incluindo as triagens penais, com um júri, conhecido como Corte solene, ou com um Xerife e sem júri, conhecido como Corte Sumária. Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados.[8]

O sistema jurídico escocês é único por ter três possíveis veredictos em um julgamento criminal: "culpado", "não culpado" e não-comprovado. Tanto "não culpado" e "não comprovado" resultam em absolvição, sem possibilidade de recurso. O Serviço Prisional Escocês (SPS, da sigla em inglês para Scottish Prisional Service) mantém as prisões na Escócia, que contêm cerca de 7 500 presos.[9] O Gabinete Secretário de Justiça é responsável pelo Serviço Prisional Escocês no Governo escocês.[10]

Legislação nacional[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Departamento de Assuntos Constitucionais (ed.). «Reforma constitucional: A Suprema Corte a favor do Reino Unido» (PDF). Consultado em 8 de fevereiro de 2014 
  2. «Role of the JCPC». Judicial Committee of the Privy Council. Consultado em 28 de abril de 2013 
  3. Adeleye, Gabriel; Acquah-Dadzie, Kofi; Sienkewicz, Thomas; McDonough, James (1999). World dictionary of foreign expressions. Waucojnda, IL: Bolchazy-Carducci. p. 371. ISBN 978-0-86516-423-9 
  4. «The Australian courts and comparative law». Australian Law Postgraduate Network. Consultado em 28 de dezembro de 2010 
  5. BBC News, ed. (17 de julho de 2008). «Crimes registrados na Polícia caem 9%». Consultado em 8 de fevereiro de 2014 
  6. BBC News, ed. (8 de fevereiro de 2008). «Novo recorde de alta da população carcerária». Consultado em 8 de fevereiro de 2014 
  7. Britain is 'surveillance society'. BBC News. 2 de novembro de 2006. Consultado em 6 de dezembro de 2010 
  8. «Introduction». Scottish Courts. Consultado em 5 de outubro de 2008 
  9. Scottish Prison Service, ed. (26 de junho de 2008). «População carcerária na sexta-feira». Consultado em 8 de fevereiro de 2014 
  10. Samuel Bray (2005). «Not proven: introducing a third verdict». The University of Chicago Law Review. 72 (4): 1299. Consultado em 30 de novembro de 2013