Direito civil

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O direito civil é o direito privado. Segue com regras e codigos:

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Ver tópico (4464 documentos)

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Ver tópico (4464 documentos)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Ver tópico (522 documentos)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os Família, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.[1]

O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial.

O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa.

A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, é regulada pelo Código de Processo Civil, bem como o Código Civil em determinadas circunstâncias excepcionais.

Despatrimonização[editar | editar código-fonte]

As chamadas personalização ou despatrimonização do direito civil representam a perspectiva da pessoa humana como centro do direito civil, e do direito como um todo, compreendendo que ela está acima da dimensão patrimonial, em razão de dignidade essencial.[2] Assim, ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia costuma ser também referida como repersonalização do direito privado,[3] remetendo à perspectiva da pessoa, no direito romano, como centro da experiência jurídica na esfera privada.

Alguns civilistas brasileiros contemporâneos[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Gonçalves, Carlos Roberto (2012). Direito Civil Brasileiro, volume 1: Parte Geral. São Paulo: Saraiva. 35 páginas 
  2. Paulo Luiz Netto Lôbo (Revista de Informação Legislativa). «Constitucionalização do direito civil» (PDF). Consultado em 20 de janeiro de 2010 
  3. Roberto Wagner Marquesi. «Fronteiras entre o direito público e o direito privado». Consultado em 20 de janeiro de 2010 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • ALVES, José Carlos Moreira. A Parte Geral do Projeto do Código Civil brasileiro – subsídios históricos para o novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2003
  • AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006,
  • ASCENSÃO, José de Oliveira. Introdução à Ciência do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005
  • BITTAR, Carlos Alberto. O Direito Civil na Constituição de 1988. São Paulo: RT, 1990
  • BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília
  • DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1999
  • GOMES, Orlando Raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro São Paulo: Martins Fontes, 2003
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: Parte Geral, v 1. São Paulo: Saraiva, 2003
  • GOZZO, Débora; ALVES, José Carlos Moreira; REALE, Miguel (Coord.). Principais controvérsias no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2006
  • MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Tratado de Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1997
  • SCHAPP, Jan. Metodologia do Direito Civil. Trad. Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004
  • REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006
  • WALD, Arnoldo. Direito Civil. Introdução e Parte Geral. São Paulo: Sarvaiva, 2002
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 1: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2012

Ligações externas[editar | editar código-fonte]