Lei da Ucrânia "Para garantir o funcionamento da língua ucraniana como língua estatal"

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Cartaz para a adoção da lei, com o texto "Виходь за мову - 25 квітня 2019, ВРУ" ( Indo além do idioma - 25 de abril de 2019, Verkhovna Rada da Ucrânia )


A lei da Ucrânia "Para garantir o funcionamento da língua ucraniana como língua estatal" (em ucraniano : Закон України «Про забезпечення функціонування української мови як державної») é uma lei aprovada pela Verkhovna Rada de Ucrânia em 25 de abril de 2019 e que entrou em vigor em 16 de julho do mesmo ano.

Aprovação[editar | editar código-fonte]

A lei foi aprovada por 278 votos dos Deputados do Povo. 38 votaram contra, 7 abstiveram-se, 25 não votaram. Foi assinado pelo presidente do Parlamento (orador) Andriy Parubiy e pelo presidente ucraniano Petro Poroshenko.[1]

Fundo[editar | editar código-fonte]

Antes dessa lei, a língua ucraniana era regulamentada pelos "Princípios da Política de Línguas do Estado" (a chamada "Lei Kivalov-Kolesnichenko"). Após o Euromaidan (em ucraniano Революції Гідності), foi feita uma tentativa de revogá-la, mas o então Presidente do Parlamento não assinou a decisão do Conselho, citando a necessidade de elaborar um nova lei primeiro. A lei Kivalov-Kolesnichenko foi declarada inconstitucional e, para substituí-la, o projeto de lei 5670-d foi elaborado e aprovado em primeira leitura no outono de 2018.[2] Ativistas públicos e especialistas participaram da elaboração da lei. A nova lei concede o status da língua ucraniana como a única língua estatal na Ucrânia.[1]

Crítica[editar | editar código-fonte]

Segundo alguns, o fim da lei Kivalov-Kolesnichenko causou uma repressão às regiões de língua russa (Odessa, Dnipropetrovsk, Kharkov, Luhansk e Donetsk ) que levou a ataques à população rusófona.[3] [4]

Novas instituições[editar | editar código-fonte]

A lei prevê a criação das seguintes instituições[5]:

  • Comissário de Proteção de Idiomas do Estado - Para verificar o cumprimento da lei. Este funcionário pode apresentar uma queixa sobre a violação da lei. O Gabinete do Comissário examinará e responderá à reclamação no prazo de 10 dias após a sua apresentação. Em 27 de novembro de 2019, Tatiana Monakhova tornou-se a Comissária de Proteção de Idiomas do Estado[6].
  • Comissão Nacional de Padrões da Língua Estatal - O órgão executivo central fará e aprovará os padrões da língua ucraniana como língua estatal.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ a b «The president of the Verkhovna Rada agrees to the law on the language». radiosvoboda.org (em ucraniano) 
  2. ↑ «Draft law to guarantee the functioning of the Ukrainian language as the state language» 
  3. ↑ «Occidente creó las condiciones del estallido en Ucrania» (em espanhol). 15 de abril de 2022 
  4. ↑ «Jacques Baud: The Military Situation In The Ukraine - Update. - Labour Heartlands» (em inglês). 15 de abril de 2022. Consultado em 14 de maio de 2022 
  5. ↑ «Про забезпечення функціонування української мови як державної». Офіційний вебпортал парламенту України (em ucraniano). Consultado em 24 de junho de 2022 
  6. ↑ «Information and analytical review. National minorities' rights violation in Ukraine» (PDF). pravfond (em inglês). Abril de 2020. Consultado em 24 de junho de 2022 

Veja tambem[editar | editar código-fonte]

Outros artigos[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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