Nota Fiscal Paulista

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Nota Fiscal Paulista é a denominação dada aos documentos fiscais que podem ser eletrônicos ou manuais, incentivados pelo governo do estado de São Paulo, Brasil, emitidos por empresas e entidades jurídicas ou pessoa jurídica legalmente constituída, que sejam obrigadas a emitir documentos fiscais, tipo nota fiscal, cupom fiscal, que são incentivados na forma de renúncia tributária, em até 30% do valor do ICMS, recolhido pela empresa, exceto os casos de substituição tributária, carros, energia elétrica, gás e contas de concessionárias, que funcionam sob regime antecipado de recolhimento dos impostos, creditando a favor do governo antecipadamente. Por enquanto funcionando no estado de São Paulo, e no município de São Paulo, como Nota Fiscal Paulistana, com previsão de atingir mais municípios em termos de incentivos fiscais, na forma de renúncia tributária. Teve início em outubro de 2007.[1]

Funcionamento[editar | editar código-fonte]

De acordo com a legislação atual, no ato da compra, o cidadão informa o seu CPF ou CNPJ. O número vai para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e ficam gravados a quantidade e o valor das compras. Até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento volta ao comprador em créditos ou abatimentos no IPVA, etc., em valores acima de R$25,00. O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista[2] tem o benefício de poder visualizar todas as notas fiscais emitidas com seu nome por meio da internet. Além disso, são sorteados prêmios através de sorteio dos cupons obtidos a cada cada R$100,00 de compra efetiva pelo consumidor.[3]

Formas de acesso[editar | editar código-fonte]

O acesso à Nota Fiscal Paulista pode ser feito de suas formas:

  1. através do website do programa do Governo de São Paulo[2], ou
  2. através de aplicativo mobile de terceiros.[4]
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Referências

  1. Agora. «Nota Paulista tem 100 mil queixas» [S.l.: s.n.] Consultado em 2010-09-14. 
  2. a b «Cadastro Nota Fiscal Paulista» [S.l.: s.n.] Consultado em 2011-10-01. 
  3. «Nota Fiscal Paulista sorteará prêmios com cupom a cada R$ 100 em compras» [S.l.: s.n.] Consultado em 2010-09-14. 
  4. Gonzales, Daniel (2012-09-11). «App para Android permite acompanhar créditos da Nota Fiscal Paulista». Mundo App. Estadão. Consultado em 2016-09-03. 


Ligações externas[editar | editar código-fonte]

policy] (em inglês)