Nota Fiscal Paulista

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Nota Fiscal Paulista é a denominação dada aos documentos fiscais que podem ser eletrônicos ou manuais, incentivados pelo governo do estado de São Paulo, Brasil, emitidos por empresas e entidades jurídicas ou pessoa jurídica legalmente constituída, que sejam obrigadas a emitir documentos fiscais, tipo nota fiscal, cupom fiscal, que são incentivados na forma de renúncia tributária, em até 30% do valor do ICMS, recolhido pela empresa, exceto os casos de substituição tributária, carros, energia elétrica, gás e contas de concessionárias, que funcionam sob regime antecipado de recolhimento dos impostos, creditando a favor do governo antecipadamente. Por enquanto funcionando no estado de São Paulo, e no município de São Paulo, como Nota Fiscal Paulistana, com previsão de atingir mais municípios em termos de incentivos fiscais, na forma de renúncia tributária. Teve início em outubro de 2007.[1]

Funcionamento[editar | editar código-fonte]

De acordo com a legislação atual, no ato da compra, o cidadão informa o seu CPF ou CNPJ. O número vai para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e ficam gravados a quantidade e o valor das compras. Até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento volta ao comprador em créditos ou abatimentos no IPVA, etc., em valores acima de R$25,00. O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista[2] tem o benefício de poder visualizar todas as notas fiscais emitidas com seu nome por meio da internet. Além disso, são sorteados prêmios através de sorteio dos cupons obtidos a cada cada R$100,00 de compra efetiva pelo consumidor.[3]

Formas de acesso[editar | editar código-fonte]

O acesso à Nota Fiscal Paulista pode ser feito de suas formas:

  1. através do website do programa do Governo de São Paulo[2], ou
  2. através de aplicativo mobile de terceiros.[4]
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Referências

  1. Agora. «Nota Paulista tem 100 mil queixas». Consultado em 14 de setembro de 2010 
  2. a b «Cadastro Nota Fiscal Paulista». Consultado em 1 de outubro de 2011 
  3. «Nota Fiscal Paulista sorteará prêmios com cupom a cada R$ 100 em compras». Consultado em 14 de setembro de 2010 
  4. Gonzales, Daniel (11 de setembro de 2012). «App para Android permite acompanhar créditos da Nota Fiscal Paulista». Mundo App. Estadão. Consultado em 3 de setembro de 2016 


Ligações externas[editar | editar código-fonte]

policy] (em inglês)