Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia versus Chile)

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Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia versus Chile) foi um processo internacional internacional julgado perante a Corte Internacional de Justiça, no qual o Estado Plurinacional da Bolívia demandava que o tribunal forçasse a República do Chile a negociar a restauração do acesso boliviano ao Oceano Pacífico, o qual foi perdido em consequência da Guerra do Pacífico em 1883. A corte acabou por negar o pedido boliviano em 2018, decidindo que o Chile não se encontrava de tal maneira obrigado.[1]

Contexto[editar | editar código-fonte]

Ver artigos principais: Corredor do Atacama e Relações Bolívia–Chile
Mapa exibindo as fronteiras de 1879 do Peru, Bolívia, Chile e Argentina com indicação da região disputada na Guerra do Pacífico; as cidades relevantes, incluindo Antofagasta e Arica, estão em destaque.
Mapa exibindo as mudanças da fronteira em 1879 em consequência da Guerra do Pacífico, com o território disputado em preto.

Quando a Bolívia conseguiu sua independência do Império Espanhol em 1825, controlava a região do Deserto de Atacama, possuindo assim acesso direto ao Oceano Pacífico.[2][3][4] Por causa de disputas pelo controle e auferição dos impostos dos recursos naturais, a Bolívia e Peru foram à guerra com o Chile em 1879.[2][3] Durante a consequente Guerra do Pacífico, a Bolívia acabou perdendo território para o Chile, incluindo sua costa marítima/litoral; a guerra acabou com os Tratado de Ancón e Tratado de Valparaíso.[3][4][5][6]

No Tratado de Ancón, Chile e Peru concordaram que a definição quem controlaria o território se daria através de um plebiscito e que nenhum dos dois Estados poderiam ceder parte do território contestado para nações terceiras sem o consentimento de ambos.[2] No Tratado de Valparaíso, Bolívia e Chile concordaram que Chile temporariamente administraria o território tomado da Bolívia, e que seria resguardado à Bolívia o direito de livre acesso e comércio nos portos chilenos.[2] Em 1895, Chile e Bolívia negociaram o Tratado de Transferência de Territórios, pelo qual o Chile venderia as regiões de Tacna e Arica para a Bolívia. No entanto, o tratado nunca foi implementado, porque os congressos de ambos os países não o aprovaram.[2] No Tratado de Paz e Amizade de 1904, Bolívia e Chile pactuaram que a região de Antofagasta, território tomado pelo Chile durante a guerra, permaneceria sob controle do Chile em troca do apoio financeiro chileno na construção de uma estrada de ferro entre Arica e a capital La Paz.[2][3][4][7][8][9][10][11] Além, à Bolívia seria garantido o direito de livre comércio nos portos do Chile, com a permissão de instalações aduaneiras.[2][4][9]

Desde o tratado, a Bolívia tentou obter alguma forma de acesso soberano ao Oceano Pacífico, e ambas as nações participaram em negociações ocasionais na tentativa de resolver a questão.[3][12][13] Em 1920, diplomatas dos dois países se encontraram em La Paz. Nessa reunião, os representantes chilenos disseram que estavam "dispostos a ver a Bolívia adquirir seu próprio acesso ao mar, cedendo a eles uma importante parte da zona ao norte de Arica e da linha ferroviária que está dentro dos territórios, sujeito ao plebiscito estipulado no Tratado de Ancón."[2][9] Em 1926, Miguel Cruchaga, o embaixador chileno para os Estados Unidos, discutiu a possibilidade de dividir o território disputado entre Bolívia, Chile e Peru com Frank B. Kellogg, o secretário de estado americano.[2] Depois disso, a Bolívia buscou ainda a resolução da contenda na Liga das Nações, apesar das objeções do Chile, que preferia uma solução através de negociações unilaterais.[9] Em 1950, os dois países concordaram em entrar em negociações formais. No entanto, em vez disso, eles discutiram melhorias no arranjo atual.[9] No começo da década de 1960, ambos os países novamente buscaram negociações, as quais entretanto acabaram não acontecendo.[9] Em 1975 e 1976, Chile e Bolívia concordaram numa troca territorial com o Acordo de Charanã, o que no entanto precisava, segundo os termos do Tratado de Ancón, exigir a aprovação do Peru. Ao invés, o Peru propôs uma área de soberania compartilhada entre os três países, o que foi por sua vez rejeitado tanto pelo Chile quanto pela Bolívia.[9] Em 1978, a Bolívia cortou as relações diplomáticas com o Chile, como resultado da falta de progresso nas negociações.[2][9] Desde 1978, os dois países não mantêm relações diplomáticas completas, mantendo relações apenas no nível consular.[2][8][9][12][14] Outras tentativas de negociar a questão foram tentadas em anos recentes, em vários âmbitos diferentes.[2]

O acesso ao Oceano Pacífico é uma questão contenciosa há muito tempo na política boliviana.[14] Apesar de não possuir território marítimo, a Bolívia ainda mantém uma marinha, fundada em 1963, e os bolivianos celebram anualmente o Día del Mar.[2][15] O presidente boliviano Evo Morales fez do acesso ao oceano uma questão chave da sua administração.[16][17] A questão foi também usada em sua campanha reeleitoral.[17] Quando o Papa Francisco visitou a Bolívia em 2015, ele pediu o dialogo entre as duas nações, dizendo "O diálogo é indispensável. Em vez de erguer muros, precisamos construir pontes."[18]

Processo e argumentos[editar | editar código-fonte]

Em 2013 a Bolívia suspendeu as negociações correntes e apresentou a petição contra o Chile na Corte Internacional de Justiça (CIJ).[5][12][19][20] Na petição, a Bolívia pedia que a CIJ declarasse que o Chile estava sob a obrigação de negociar com a Bolívia para conceder à Bolívia acesso soberano ao mar.[4][11][21] Em 2014, o Chile, apresentou suas exceções preliminares à jurisdição da corte, citando o Artigo VI do Pacto de Bogotá, o qual proíbe processos na CIJ em questões acertadas anteriores a 1948, quando o tratado foi estabelecido.[4][9][22] O Chile argumentou que o Tratado de Paz e Amizade de 1904 resolvia todas as questões pendentes sobre a fronteira,[3][4][12][22][23][24]e que, embora a Bolívia tivesse direito de acesso não soberano através do território chileno, não tinha direito de acesso soberano.[2] A Bolívia alegou que a questão era uma obrigação independente do tratado.[2][4][22] CO Chile rebateu que a questão era de soberania territorial.[22] Segundo Zach Kleiman, a decisão sobre a exceção preliminar seria determinada pela definição do objeto do caso.[22] Em 24 de setembro de 2015, o tribunal considerou que tinha competência para julgar o caso, rejeitando a exceção preliminar do Chile,[4][5][6][22][25] e concluindo que o caso dizia respeito a uma obrigação distinta daquela do Tratado de Paz e Amizade.[22] O tribunal também diminuiu o escopo da reclamação, limitando-a apenas à obrigação de negociar sem especificar o objetivo.[4][21] O juiz Gaja se posicionou contrário à opinião majoritário, e, em voto separado, propos que matérias previamente acertadas poderiam ainda ser objeto de lígio por ações subsequentes.[4][26][27] Ele ainda afirmou que uma determinação sobre esta questão não seria apropriada na fase preliminar.[27]

A Bolívia argumentava que ambos os países encontravam-se obrigados a negociar por suas declarações prévias,[9][22] baseando parte de seus argumentos nos precedentes da CIJ, incluindo casos como Plataforma Continental do Mar Egeu (Grécia v. Turquia) e Delimitação Marítima e Questões Territoriais (Qatar v. Bahrain).[9] A Bolívia também argumentou que tinha direito ao acesso costeiro por causa dos efeitos econômicos prejudiciais de não ter litoral.[22] Zach Kleiman observou que o comércio, tanto de exportação quanto originário da Bolívia, é muito mais lento e caro se comparado com o comércio equivalente chileno, sendo os custos logísticos bolivianos 31% mais caros que a média regional.[22] Ele também apontou que em casos anteriores, como Templo de Preah Vihear (Camboja v. Tailândia) e Testes Nucleares (Nova Zelândia v. França), a corte estabeleceu que é possível a criação de obrigações através de atos oficiais unilaterais.[22]

Decisão e resultados[editar | editar código-fonte]

No domingo anterior a divulgação da sentença, bispos católicos de ambos países urgiram seus congregantes a aceitar a decisão da corte.[3][28] Na espera do resultado, bolivianos reuniram-se em espaços públicos em todo o país para assistir a leitura da sentença em grandes telas erguidas para este proposito.[15][16][29] Na sentença de 1º de outubro de 2018, uma maioria de dozes juízes determinou que o Chile não estava obrigado a negociar com a Bolívia o acesso ao Oceano Pacífico, rejeitando a demanda boliviana em todos os seus oito argumentos.[3][10][28] Ainda, a corte não decidiu sobre qual nação controlava legitimamente o território disputado.[24] O tribunal concluiu que em nenhuma das declarações ou ações de qualquer um dos países eles demonstraram a intenção de construir obrigações jurídicas pelas quais estariam agora vinculados.[9] Alonso Dunkelberg sugeriu que a corte deu a vitória ao Chile para evitar criar o precedente pelo qual "a passagem do tempo em conflitos antigos e improdutivos pode mudar a maneira como certos termos tradicionalemte são lidos."[9] Ele ainda sugeriu que a Bolívia também poderia ter apresentado queixas sobre as violações chilenas do Tratado de Paz e Amizade, como haviam feito anteriormente na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),[9] e levantou a possibilidade da Bolívia negociar com o Peru, que havia concordado anteriormente com tratados que expandem os direitos da Bolívia ao comércio na costa peruana.[9] Os votos dos juízes da Corte Internacional de Justiça foram os seguintes:

Juiz País de origem Decisão Notas[30]
Abdulqawi Ahmed Yusuf Somália A favor Presidente da CIJ
Xue Hanqin  China A favor Vice-presidente da CIJ
Hisashi Owada  Japão A favor
Peter Tomka  Eslováquia A favor
Ronny Abraham  França A favor
Mohamed Bennouna  Marrocos A favor
Antônio Cançado Trindade  Brasil A favor
Joan Donoghue  Estados Unidos A favor
Giorgio Gaja  Itália A favor
Julia Sebutinde Uganda A favor
Dalveer Bhandari  Índia A favor
James Crawford  Austrália A favor
Kirill Gevorgian  Rússia A favor
Patrick Lipton Robinson  Jamaica En contra
Nawaf Salam Líbano En contra
Yves Daudet  França En contra Juiz ad-hoc designado pela Bolívia
Donald McRae  Canadá A favor Juiz ad-hoc designado pelo Chile

Apesar do tribunal decidir contrariamente à Bolívia, o presidente da corte Abdulqawi Yusuf declarou que a decisão "não deve ser entendida como impedimento às partes de continuar seu diálogo e trocas, em espirito de boa vizinhança, para abordar as questões relacionadas com a situação de encravamento da Bolívia, solução para a qual ambos reconheceram ser de interesse mútuo."[28] Evo Morales interpretou tal comentário como um "pedido pela continuação do diálogo" e prometeu que a Bolívia "jamais desistirá" da sua busca pelo acesso ao Oceano Pacífico.[12][28] Na sua resposta à decisão, Sebastián Piñera, então presidente do Chile, afirmou que Morales "nos fez perder cinco anos que poderiam ter sido melhor gastos na construção de uma relação saudável entre os dois países."[19] Ele também elogiou a decisão da corte, declarando que "A corte fez justiça e colocou as coisas nos seus devidos lugares, estabelecendo clara e categoricamente que o Chile nunca foi obrigado a negociar uma saída maritima."[31]

Depois da decisão, Morales continuou os esforços para manter conversas com o Chile.[20][32] A Bolívia também planeja diminuir sua dependência de portos chilenos deslocando o comércio para portos peruanos.[20]

Referências

  1. ↑ Barrientos-Parra, Jorge; Cruz Aguilar, Sérgio Luiz (29 de dezembro de 2017). «A Demanda Bolívia v. Chile na Corte Internacional de Justiça: A Questão da Saída para o Oceano Pacífico». Revista da Faculdade de Direito da UFMG. 71. ISSN 1984-1841. doi:10.12818/P.0304-2340.2017V71P341. Consultado em 21 de agosto de 2020 
  2. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o Rossi, Christopher (1 de fevereiro de 2017). «A Case Ill Suited for Judgment: Constructing 'A Sovereign Access to the Sea' in the Atacama Desert». University of Miami Inter-American Law Review. 48 (2): 28 
  3. ↑ a b c d e f g h «Landlocked Bolivia's request for Chile to discuss ocean access rejected by UN». The Guardian (em inglês). 1 de outubro de 2018. ISSN 0261-3077. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  4. ↑ a b c d e f g h i j k Surabhi, Ranganathan (julho de 2016). «The 2015 Judicial Activity of the International Court of Justice». American Journal of International Law. 110 (3): 504–525. doi:10.1017/S0002930000016924 
  5. ↑ a b c «UN court to hear Bolivia-Chile case». BBC (em inglês). 24 de setembro de 2015. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  6. ↑ a b «Bolivia says it's preparing new legal action against Chile». www.efe.com (em inglês). 23 de março de 2017. Consultado em 16 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  7. ↑ Cocker, Isabel (30 de outubro de 2017). «Chile made 'secret offer' to Bolivia in sea dispute». The Santiago Times (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de abril de 2019 
  8. ↑ a b «World court to rule on Bolivia sea row with Chile». France 24 (em inglês). 28 de setembro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  9. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p Dunkelberg, Alonso (2019). «Obligation to Negotiate Access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile)». American Journal of International Law (em inglês). 113 (2): 347–353. ISSN 0002-9300. doi:10.1017/ajil.2019.9 
  10. ↑ a b Kennedy, Merrit (1 de outubro de 2018). «Top U.N. Court Dashes Landlocked Bolivia's Hopes Of Ocean Access». NPR.org (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  11. ↑ a b Fox-Decent, Evan; Criddle, Evan J. (2019). «Mandatory Multilateralism». American Journal of International Law (em inglês). 113 (2): 272–325. ISSN 0002-9300. doi:10.1017/ajil.2019.3 
  12. ↑ a b c d e «Bolivia can't force Chile to negotiate on sea access, UN court rules». DW.COM (em inglês). 1 de outubro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  13. ↑ «UN court rules against Bolivia in dispute with Chile over sea access». France 24 (em inglês). 1 de outubro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  14. ↑ a b Garrison, Cassandra; Ramos, Daniel (27 de setembro de 2018). «World Court ruling on Bolivia sea access could force Chile to...». Reuters (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  15. ↑ a b «A court sets back Bolivia's quest to reclaim part of Chile's coast». The Economist. 6 de outubro de 2018. ISSN 0013-0613. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  16. ↑ a b Millan Lombrana, Laura (1 de outubro de 2018). «Landlocked Bolivia Dealt Blow in Fight for Access to Sea» (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  17. ↑ a b «UN court rejects Bolivia's bid for sea access via Chile». The Telegraph (em inglês). 1 de outubro de 2018. ISSN 0307-1235. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  18. ↑ «Pope Francis urges dialogue on Bolivia-Chile sea dispute». DW.COM (em inglês). 9 de julho de 2015. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
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  20. ↑ a b c «Morales plans talks with Chile after ICJ ruling setback». France 24 (em inglês). 9 de outubro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  21. ↑ a b Solomon, Solon (2013). «The Case of Bolivia v. Chile in an Era of Transforming Sovereignty». Florida Journal of International Law. 25. 331 páginas – via HeinOnline  Predefinição:Closed access
  22. ↑ a b c d e f g h i j k Kleiman, Zach J. (2016). «The Long, Not-So Pacific Struggle for the Coast: A Border Dispute between Chile and Bolivia». Law and Business Review of the Americas. 22. 247 páginas – via HeinOnline  Predefinição:Closed access
  23. ↑ Haynes, Danielle (1 de outubro de 2018). «U.N. court rules in favor of Chile in sea dispute with Bolivia». UPI (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  24. ↑ a b «Chile cannot be forced to negotiate sea access with Bolivia, rules ICJ». The Santiago Times (em inglês). 1 de outubro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  25. ↑ «UN court to hear Bolivia-Chile dispute». DW.COM (em inglês). 24 de setembro de 2015. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  26. ↑ Obligation to Negotiate Access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile), Preliminary Objection, Judgment, I.C.J. Reports 2015, p. 592 Arquivado em 2019-05-16 no Wayback Machine
  27. ↑ a b Obligation to Negotiate Access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile), Preliminary Objection, Declaration of Judge Gaja Arquivado em 2019-05-16 no Wayback Machine
  28. ↑ a b c d Corder, Mike (1 de outubro de 2018). «UN court rejects Bolivia's Pacific Ocean access case». AP NEWS. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  29. ↑ Nugent, Ciara (3 de outubro de 2018). «The History Behind Bolivia's Fight to Get to the Ocean». Time (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 31 de maio de 2019 
  30. ↑ «Estos son los jueces de La Haya que votaron a favor y en contra de la resolución del tribunal». 24horas.cl (em espanhol). 1 de outubro de 2018. Consultado em 27 de julho de 2020 
  31. ↑ «'Justice done' by ICJ on Bolivia claim: Chile president». France 24 (em inglês). 1 de outubro de 2018. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
  32. ↑ van der Berg, Stephanie; Laing, Aislinn (1 de outubro de 2018). «World Court: Chile not forced to negotiate over Bolivia sea access». Reuters (em inglês). Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 

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