PEC 37: diferenças entre revisões
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Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988.<ref name="Época versus">{{citar web |url=http://revistaepoca.globo.com/Brasil/noticia/2013/06/camara-adia-votacao-da-pec-37.html |título=Câmara adia a votação da PEC 37 |acessodata=22 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=[[Época]]}}</ref> Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da [[Ordem dos Advogados do Brasil]]<ref name="OAB">{{citar web |url=http://www.oab.org.br/noticia/25648/plenario-da-oab-e-favoravel-a-aprovacao-da-pec-37|título=Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37 |acessodata=22 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=Conselho Federal da [[Ordem dos Advogados do Brasil]]}}</ref> e possui parecer favorável de doutrinadores como [[Ives Gandra Martins]], [[José Afonso da Silva]]<ref name="Conjur1">{{citar web |url=http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/juristas-afirmam-investigacao-criminal-exclusividade-policia|título=Juristas dizem que MP não pode fazer investigação|acessodata=22 de junho de 2013 |data=30 de março de 2013 |publicado=Consultor Jurídico}}</ref> e [[Guilherme de Souza Nucci]]. <ref name="Conjur2">{{citar web |url=http://www.conjur.com.br/2013-abr-16/afirmacoes-guilherme-nucci-levantam-polemica-entre-leitores-conjur|título=Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur|acessodata=22 de junho de 2013 |data=16 de abril de 2013 |publicado=Consultor Jurídico}}</ref> |
Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988.<ref name="Época versus">{{citar web |url=http://revistaepoca.globo.com/Brasil/noticia/2013/06/camara-adia-votacao-da-pec-37.html |título=Câmara adia a votação da PEC 37 |acessodata=22 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=[[Época]]}}</ref> Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da [[Ordem dos Advogados do Brasil]]<ref name="OAB">{{citar web |url=http://www.oab.org.br/noticia/25648/plenario-da-oab-e-favoravel-a-aprovacao-da-pec-37|título=Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37 |acessodata=22 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=Conselho Federal da [[Ordem dos Advogados do Brasil]]}}</ref> e possui parecer favorável de doutrinadores como [[Ives Gandra Martins]], [[José Afonso da Silva]]<ref name="Conjur1">{{citar web |url=http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/juristas-afirmam-investigacao-criminal-exclusividade-policia|título=Juristas dizem que MP não pode fazer investigação|acessodata=22 de junho de 2013 |data=30 de março de 2013 |publicado=Consultor Jurídico}}</ref> e [[Guilherme de Souza Nucci]]. <ref name="Conjur2">{{citar web |url=http://www.conjur.com.br/2013-abr-16/afirmacoes-guilherme-nucci-levantam-polemica-entre-leitores-conjur|título=Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur|acessodata=22 de junho de 2013 |data=16 de abril de 2013 |publicado=Consultor Jurídico}}</ref> |
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No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, [[Roberto Gurgel]], disse que as [[Protestos no Brasil em 2013|manifestações no país]] tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.<ref>{{citar web |url=http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-20/gurgel-manifestacoes-influenciaram-adiamento-da-votacao-da-pec-37 |título=Gurgel: manifestações influenciaram adiamento da votação da PEC 37 |acessodata=20 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=[[EBC]]}}</ref><ref name="Jornal de Negócios protestos">{{citar web |url=http://www.jornaldenegocios.pt/economia/educacao/detalhe/brasil_preparado_para_os_maiores_protestos_desde_o_inicio_das_manifestacoes.html |título=Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações |acessodata=21 de junho de 2013 |data=20 de junho de 2013 |publicado=[[Jornal de Negócios]]}}</ref> |
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Revisão das 13h06min de 24 de junho de 2013
Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, é um projeto brasileiro que visa limitar o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.[1][2] Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão), e este declara que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.[1]
Para os procuradores da República, esta é a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.[3]
Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988.[3] Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil[4] e possui parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva[5] e Guilherme de Souza Nucci. [6] confundi o povo Brasileiro e rouba mais o país que sofre sem saúde e educação, mas terá os melhores estádios de futebol
No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.[7][2]
Referências
- ↑ a b «Entenda o que é a PEC 37». EBC. 18 de junho de 2013. Consultado em 20 de junho de 2013
- ↑ a b «Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações». Jornal de Negócios. 20 de junho de 2013. Consultado em 21 de junho de 2013
- ↑ a b «Câmara adia a votação da PEC 37». Época. 20 de junho de 2013. Consultado em 22 de junho de 2013
- ↑ «Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37». Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 20 de junho de 2013. Consultado em 22 de junho de 2013
- ↑ «Juristas dizem que MP não pode fazer investigação». Consultor Jurídico. 30 de março de 2013. Consultado em 22 de junho de 2013
- ↑ «Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur». Consultor Jurídico. 16 de abril de 2013. Consultado em 22 de junho de 2013
- ↑ «Gurgel: manifestações influenciaram adiamento da votação da PEC 37». EBC. 20 de junho de 2013. Consultado em 20 de junho de 2013
Ligações externas
- Texto da PEC 37 indisponível por "problemas técnicos" no site da Câmara dos Deputados.