Poder moderador

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O Poder Moderador é um dos quatro poderes de Estado instituídos pela Constituição Brasileira de 1824 e pela Carta Constitucional portuguesa de 1826 (ambas saídas do punho do soberano de D. Pedro de Alcântara, imperador do Brasil e rei de Portugal). O Poder Moderador é o que se sobrepõe aos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, cabendo ao seu detentor força coativa sobre os demais.

Construção idealizada pelo francês Benjamin Constant, pregava a existência de cinco poderes: o poder real, poder executivo, poder representativo da continuidade, poder representativo da opinião e poder de julgar. Da forma como foi concebido, situa-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado.

Esse poder era pessoal e privativo do imperador, assessorado por um Conselho de Estado. D. Pedro I (e mais tarde seu filho D. Pedro II) era o detentor exclusivo e privativo, com a atribuição de nomear e demitir livremente os ministros de Estado, já como chefe do Poder Executivo, exercitando este último poder através de «seus ministros de Estado», os mesmos a quem, como Poder Moderador, nomeava e demitia livremente. Em 1846 houve instalação do parlamentarismo diminuindo assim o poder Moderador

"Em face de letra tão expressa", disse o escritor Otávio Tarquínio de Sousa, "que colocava o monarca em posição bem diferente da do rei de molde constitucional clássico, e escrita para atender às recomendações e aos desejos do monarca, só mesmo graças à força e ao contágio de uma doutrina política que dominava os países-modelos de nossas instituições e à coragem e pertinácia de homens como Bernardo Pereira de Vasconcelos chegaria o Brasil a derrubar o autoritarismo de D. Pedro I e a estabelecer, com o correr dos tempos (…) o parlamentarismo." Foi o que aconteceu sobretudo a partir de 1862 e o êxito relativo nasceu sem duvida do temperamento e educação de D. Pedro II.

Em Portugal, foi prerrogativa dos soberanos do regime constitucional até 1910. Atualmente, considera-se uma prerrogativa do Presidente da República.

Poder moderador no Brasil[editar | editar código-fonte]

O imperador Dom Pedro II detinha o Poder Moderador.

Seguindo os ditames do liberalismo que se tornara norma ao longo do século XIX, a Constituição de 1824 concedeu à monarquia a proteção sob a Câmara dos Pares e resguardada pelo item mais importante, inovador e original do texto constitucional: o Poder Moderador.[1] O quarto poder era privativo do imperador, atuava como um "mecanismo de absorção dos atritos entre os poderes legislativo e executivo"[1] e em seu papel de "fiél da balança", viria permitir a dom Pedro II ao longo de seu reinado "aquela situação de primazia que ele exerceu com tanto prazer e paz".[2] Tobias Barreto ao analisar o Poder Moderador e o governo parlamentar, explicou a razão da adoção de ambos pelo fato de que as "instituições que não são filhas dos costumes, mas um produto da razão, não agüentam por muito tempo a prova da experiência e vão logo quebrar-se contra os fatos".[3] De nada adiantariam leis que seguissem os costumes e tradições de povos diferentes ao brasileiro, que na teoria são admiráveis, mas que na prática, quando utilizados, tornar-se-iam inúteis a ponto de criar rachaduras que com o tempo possibilitariam ruir o edifício da ordem constitucional do país. E assim, graças ao Poder Moderador, o Brasil foi capaz de "abrir uma válvula pela qual pudemos escapar à anarquia parlamentarista".[4]

Segundo João Camillo Torres, a razão da existência do Poder Moderador era devida ao fato de que o "monarca, pela continuidade dinástica, não fazendo parte de grupos, classes, nem possuindo ligações regionais, não devendo seu poder a partidos, grupos econômicos, não tendo promessas eleitorais a cumprir, não precisando de 'pensar no futuro' – o futuro de sua família estará garantido se a paz e a grandeza nacional estiverem preservadas – que não está sujeito a tentação de valer-se de uma rápida passagem pelo seu governo para tirar benefícios e vantagens particulares à custa da nação, deixando o ônus a seus sucessores", pois o seu "sucessor é o próprio filho, sabendo que a História, muitas vezes, cobra de netos crimes dos avós".[5]

O Art. 99 da Constituição de 1824 declarava que a "pessoa do Imperador é inviolável e sagrada; ele não está sujeito à responsabilidade alguma".[6] Tal dispositivo não era uma característica única do regime constitucional brasileiro do século XIX. Pelo contrário, a irresponsabilidade do monarca ainda existe nas atuais monarquias parlamentaristas,[7][8][9][10][11][12] que estão entre os países mais democráticos,[13] menos corruptos[14] e com melhor qualidade de vida para seus habitantes.[15] As atribuições reservadas ao Poder Moderador deveriam ser exercidas somente após o Conselho de Estado ter sido consultado.[7] Tais prerrogativas (que estavam enumeradas no Art.101) eram idênticas, em sua maioria, as atribuições reservadas aos monarcas atuais, tais como:

  1. Convocar a Assembleia Geral (Parlamento) extraordinariamente nos intervalos das sessões;[16];
  2. sancionar os decretos e resoluções da Assembleia Geral, para que tenham força de lei;[17][18][19][20][21];
  3. prorrogar ou adiar a Assembleia Geral e dissolver a Câmara de Deputados, convocando outra imediatamente para substituir a anterior;[16][22][23][24];
  4. nomear e demitir livremente os ministros de Estado;[25][26][27][28]
  5. perdoar e moderar penas impostas aos réus condenados por sentença e conceder anistia.[29][30][31][32]

A dissolução da Câmara de Deputados não deve ser confundida com o fechamento de um congresso nacional (ou parlamento). O primeiro trata-se de uma medida legal existente no parlamentarismo, enquanto o segundo não passa de um ato ditatorial. Houve um grande cuidado por parte dos monarcas brasileiros na hora de exercer as suas prerrogativas de dissolver a Câmara de Deputados. Por exemplo, no caso de dom Pedro II, em nenhum momento em seus 58 anos como imperador as dissoluções ocorreram por iniciativa própria, e sim por solicitação do Presidente do Conselho de Ministros. Ocorreram várias dissoluções ao longo de seu reinado, sendo onze ao todo, e destas, dez ocorreram somente após o Conselho de Estado ser consultado sobre o assunto, o que não era obrigatório.[7] Quanto ao poder de veto a projetos de lei, este não era absoluto, e sim parcial: se as duas legislaturas seguintes apresentassem o mesmo projeto sem modificações, entender-se-ia que o monarca houvera consentido com a promulgação do mesmo.

As demais prerrogativas eram: suspender magistrados por queixas contra suas pessoas, mas somente após realizar audiência com os mesmos, colher todas as informações pertinentes e ouvir o Conselho de Estado (tais magistrados perderiam seus cargos efetivamente somente com o devido processo legal que resultasse em sentença em trânsito julgado); aprovar ou suspender as resoluções dos conselhos provinciais (como eram chamadas as Câmaras de Deputados Estaduais) e nomear os senadores através de uma lista com os três candidatos mais votados popularmente. Era extraordinária a prerrogativa para aprovar e suspender as resoluções dos conselhos provinciais, pois era de competência da Assembleia Geral e só poderia ocorrer se esta, por algum motivo relevante, não pudesse vir a se reunir.

Quanto ao fato de poder nomear os senadores, não se tratava de uma característica peculiar do ordenamento jurídico brasileiro, e sim algo comum em todos os países da época. Nos Estados Unidos, uma república presidencialista, os senadores eram escolhidos pelas Câmaras de Deputados Estaduais (só viria a se modificar em 1917);[33] na Grã-Bretanha, a Câmara dos Lordes era composta por membros vitalícios e hereditários e reservada somente à nobreza; enquanto na França, os senadores, além de vitalícios, eram nomeados. Em nenhum destes três países, considerados à época grandes democracias ao lado do Brasil, havia qualquer participação popular na escolha dos senadores. Enquanto no Brasil, a nomeação dos senadores deveria ocorrer dentro de uma lista dos três candidatos mais votados pelo povo brasileiro (e normalmente, a não ser em raras exceções, o escolhido era justamente o mais votado).

O Poder Moderador "somente pode ser estimado nas conseqüências incomparáveis que teve para a consolidação da unidade nacional e para a estabilidade do sistema político do Império",[34] num "continente politicamente flagelado por ódios civis e pulverizado em repúblicas fracas e rivais".[35] Para Galvão Sousa, o Poder Moderador sob dom Pedro II, "deu margem à famosa ‘ditadura da honestidade’. Transformou-se, logo no poder pessoal do monarca, exercido sempre com alto espírito público".[36] O termo ditadura utilizado pelo autor não possui uma conotação pejorativa relacionada à palavra e sim para exemplificar a força da moralidade e justiça que dom Pedro II impunha no seu papel como monarca constitucional.

Poder moderador e Imprensa no Brasil[editar | editar código-fonte]

Com a Proclamação da República, o Poder Moderador foi extinto em 1989. Apesar da inexistência deste Poder, a cultura política brasileira continuou precisando de um Poder, acima dos outros três poderes, que pudesse manter a estabilidade social. Assim, em razão do bem comum, o Poder Moderador age de forma centralizada em atuando como autoridade moral colocando-se acima dos interesses individuais dos grupos em disputas.

Após a implantação do sistema republicano, diversas crises se sucederam no cenário político brasileiro, esse papel de moderador foi reivindicado por diversos atores e instituições. Durante a Quarta República, quando ele foi ocupado pelos militares. Afonso de Albuquerque defende[defendeu onde?] que ele seria reivindicado e exercido, atualmente, pela imprensa brasileira e também pelos setores ativos do judiciário, em especial pelo Ministério público. Devido à complexidade as quais os fatos ocorrem no Brasil, o autor brasileiro indica que esta utilização não é suficiente. Para resolver este impasse, o autor identifica três concepções de quarto poder: a concepção britânica de Fourth State (Quarto Estado), a americana de Fourth Branch(Quarto Poder) e, por fim, a forma mais apropriada para o nosso contexto, a de Poder Moderador. 

Parlamentarismo regencial[editar | editar código-fonte]

É o poder reservado ao regente vitalício no parlamentarismo regencial, poder esse que deve ser usado para equilibrar os outros poderes e fazer coisas sem burocracia em prol do Estado, uma vez que o regente tem o poder de usar esse poder somente em questões políticas, sendo excluídos privilégios em sua vida privada.

Referências

  1. a b FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3 ed. São Paulo: Globo, 2001
  2. SODRÉ, Nelson Werneck. Panorama do Segundo Império. 2. ed. Rio de Janeiro: GRAPHIA, 2004, pg.91
  3. apud SOUSA, Galvão. História do Direito Político Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1962, pg.126
  4. SOUSA, Galvão. História do Direito Político Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1962, pg.125
  5. TORRES, João Camillo de Oliveira. A democracia coroada. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1964, pg.80
  6. RODRIGUES, José Carlos. Constituição política do Império do Brasil. Rio de Janeiro, [s.n], 1863, pg.70
  7. a b c CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia brasileira. Rio de Janeiro: Ao Livro Técnico, 1993
  8. Ver Art. 5º da atual Constituição da Noruega (em inglês): http://www.stortinget.no/english/constitution.html#fulltext
  9. Ver Art. 4º da atual Constituição de Luxemburgo (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/icl/lu00000_.html
  10. Ver Art. 42, 2º) da atual Constituição dos Países Baixos (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/law/icl/nl00000_.html#S002_
  11. Ver § 13 da atual Constituição da Dinamarca (em inglês): http://www.folketinget.dk/pdf/constitution.pdf
  12. Ver Art.56, 3, da atual Constituição da Espanha (em inglês): http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html
  13. Dos dez países mais democráticos, sete são monarquias parlamentaristas: http://www.economist.com/media/pdf/DEMOCRACY_INDEX_2007_v3.pdf
  14. Dos de países menos corruptos, sete são monarquias parlamentaristas: http://www.transparency.org/policy_research/surveys_indices/cpi/2007
  15. Dos quinze países com melhor IDH, dez são monarquias parlamentaristas: http://www.nationmaster.com/graph/eco_hum_dev_ind-economy-human-development-index
  16. a b Ver Art.62, "b", da atual Constituição da Espanha (Em inglês): http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html
  17. Ver Art. 78 da atual Constituição da Noruega (em inglês): http://www.stortinget.no/english/constitution.html#fulltext
  18. Ver Art.62, "a" e "f", da atual Constituição da Espanha (em inglês): http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html
  19. Ver § 22 da parte 1 da atual Constituição da Dinamarca (em inglês): http://www.folketinget.dk/pdf/constitution.pdf
  20. Ver Art. 47 da atual Constituição dos Países Baixos (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/law/icl/nl00000_.html#S002_
  21. Ver Art. 34 da atual Constituição de Luxemburgo (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/icl/lu00000_.html
  22. Ver § 32, (2) da Parte IV da atual Constituição da Dinamarca (em inglês): http://www.folketinget.dk/pdf/constitution.pdf
  23. Ver Art. 64 da atual Constituição dos Países Baixos (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/law/icl/nl00000_.html#S002_
  24. Ver Art. 74 da atual Constituição de Luxemburgo (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/icl/lu00000_.html
  25. Ver Art. 12 e 22 da atual Constituição da Noruega (em inglês): http://www.stortinget.no/english/constitution.html#fulltext
  26. Ver Art.62, "e", da atual Constituição da Espanha (em inglês): http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html
  27. Ver § 14 da parte II da atual Constituição da Dinamarca (em inglês): http://www.folketinget.dk/pdf/constitution.pdf
  28. Ver Art. 43 da atual Constituição dos Países Baixos (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/law/icl/nl00000_.html#S002_
  29. Ver Art.62, "i", da atual Constituição da Espanha (em inglês): http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html
  30. Ver § 24 da Parte II da atual Constituição da Dinamarca (em inglês): http://www.folketinget.dk/pdf/constitution.pdf
  31. Ver Art. 38 da atual Constituição de Luxemburgo (em inglês): http://www.servat.unibe.ch/icl/lu00000_.html
  32. Ver Art. 20 da atual Constituição da Noruega (em inglês): http://www.stortinget.no/english/constitution.html#fulltext
  33. MEAD, Walter Russel. Uma orientação especial: a política externa norte-americana e sua influência no mundo. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2006
  34. BONAVIDES, Paulo. Reflexões; política e direito. 2. ed. Fortaleza: Imprensa Universitária, 1978, pg.233
  35. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pg.145
  36. SOUSA, Galvão. História do Direito Político Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1962, pg.127