Regulamento aduaneiro do Brasil

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Porto de Paranaguá, no Paraná. Nos portos, aeroportos e pontos de fronteira são desembaraçadas as operações de comércio exterior, cujos aspectos legais são estabelecidos no regulamento aduaneiro do Brasil.

O regulamento aduaneiro do Brasil é um decreto que compila e regulamenta a legislação aduaneira brasileira tratando de assuntos como controle e fiscalização aduaneiros e tributação de operações de comércio exterior (importação e exportação).

O primeiro regulamento aduaneiro brasileiro foi estabelecido pelo decreto nº 4.543, de 2002. Quase sete anos depois, este decreto foi revogado, sendo substituído pelo decreto nº 6.759, de 2009, que instituiu o regulamento atual, o qual contém 820 artigos, divididos em oito livros temáticos, a saber:

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Referências