Ultima ratio (princípio)

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Ultima ratio (do latim ultimus: último; ratio: recurso) é um princípio jurídico comumente aceito nos países de tradição jurídica de civil law, que busca estabelecer limites ao legislador em matéria penal. Apesar de sua ampla aceitação, o princípio de ultima ratio é criticado por seu conteúdo incerto e ausência de força vinculante.

Origem da expressão[editar | editar código-fonte]

Ultima ratio regum – expressão inscrita em um canhão em frente ao Museu de História Militar de Viena

A origem da expressão costuma ser atribuída à época da Guerra dos Trinta Anos, quando o cardeal Richelieu ordenou que registrassem “Ultima ratio regum” (“último recurso do reino” ou “último recurso dos reis”) nos canhões. No entanto, isso não implicaria o esgotamento prévio de todas as outras possibilidades, mas que a última palavra do rei resolveria em definitivo um conflito.[1]

Conceito jurídico[editar | editar código-fonte]

Ao contrário do contexto que ensejou a suposta origem da expressão, no direito penal dos países de tradição jurídica de civil law, o conceito jurídico de ultima ratio estabelece que o direito penal seria a ultima ratio do legislador, de modo que este deveria esgotar todas as opções (jurídicas e não jurídicas) antes de recorrer à lei penal para resolver o conflito.[2] O conceito costuma ser associado ou, voluntariamente ou não, mesclado a outros princípios jurídicos, como subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima do direito penal.

A sua introdução na literatura jurídica é incerta, embora costuma-se reconhecer o Primeiro Caso do Aborto julgado em 1975 pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BverfGE 39, 1) como a primeira referência jurisprudencial, em que julgou inconstitucional a descriminalização do crime de aborto:

A norma penal representa, de certa forma, a “ultima ratio” do instrumentário do legislador. Pelo princípio da proporcionalidade, característico do Estado de direito, que rege o direito público em geral,  inclusive  o  direito  constitucional,  o  legislador  só  pode  fazer  uso  desse  meio  deforma cautelosa e reservada. Entretanto, também essa última medida deve ser utilizada senão for conseguida de outra feita uma efetiva proteção à vida. Isso é o que exige o valore o significado do bem a ser protegido. Não se trata, destarte, de um dever “absoluto” de penalizar,  porém  da  obrigação  “relativa”  de  utilizar  a  tipificação  penal,  surgida  do reconhecimento da insuficiência de todos os demais meios.[3]

Apesar da ampla adesão dentro da Alemanha ou nos países por ela influenciados, nos últimos anos o princípio vem sendo criticado como falso princípio jurídico, uma vez que a sua origem e o seu conteúdo são incertos, bem como a sua falta de caráter vinculante junto aos poderes constituídos. Segundo Markus Dubber:

Ele representa um rótulo vazio que costuma ser dito, sem qualquer explicação, acompanhado de dois conceitos notoriamente vagos e intrinsecamente relacionados (conceito material de crime e bem jurídico). Uma vez deduzido, ele é imediatamente vinculado a outros dois conceitos (subsidiariedade e fragmentariedade, transparecendo ser o primeiro normativo e o último descritivo). Em seguida, surgem outros princípios (proporcionalidade e Estado de Direito), dos quais o nosso princípio seria derivado, desempenhando a função adicional de estabelecer a sua bona fides constitucional. Quando tudo está dito e feito, contudo, o acúmulo de conceitos, supostamente interligados ou sinônimos, normativos ou descritivos, o nosso princípio (agora referido como o princípio da subsidiariedade), no final, é revelado como “mais uma diretriz de política criminal do que um requisito obrigatório”. Nenhum caráter vinculante, nenhum problema?[4]

Segundo Nils Jareborg, é possível oferecer conteúdo e validade ao princípio, desde utilizado como um princípio para a criminalização em vez da sua interpretação majoritária (um princípio contra a criminalização).[5]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Wendt, Rudolf (2013). «The Principle of "Ultima Ratio" And/Or the Principle of Proportionality». Oñati Socio-Legal Series. 3 (1): 81-94. ISSN 2079-5971. Consultado em 25 de dezembro de 2020 
  2. Roxin, Claus (1992). Strafrecht. Allgemeiner Teil. I. München: C.H. Beck 
  3. Schwabe, Jürgen (2005). Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Montevideu: Fundación Konrad-Adenauer. pp. 266–273 
  4. Dubber, Markus (2019). «Ultima ratio como caveat dominus: princípios jurídicos, máximas de polícia e análise crítica do Direito». Revista de Estudos Criminais. 18 (75): 7-40. ISSN 1676-8698 
  5. Jareborg, Nils (2013). «A criminalização como último recurso (ultima ratio)». Síntese. Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal. 13 (77): 58-74. ISSN 2179-1627