Vigilância Sanitária

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A Vigilância Sanitária (VISA) é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.

No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990[1] , que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS):

"Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."

Todavia, a Vigilância Sanitária somente adquiriu caráter de órgão regulatório com a criação da Lei nº 9.782/99[2] , que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento privilegiado que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde[3] .

No Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de gorverno – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). A ANVISA representa uma autarquia com autonomia administrativa e financeira[4] , e coordena os trabalhos pela construção de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 9.782/1999. No nível estadual, estão o órgão de vigilância sanitária[5] e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação. No nível municipal, estão os serviços de VISA dos 5561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização[3] .

A Vigilância Sanitária e seus agentes públicos são detentores do chamado "Poder de Polícia", que os permite realizar determinados atos administrativos, como a fiscalização, a autuação, e a interdição de estabelecimento irregulares, de modo a garantir a segurança adequada para a população, com base em um conjunto de normas legais estabelecidos pela ANVISA.

Locais de Atuação[editar | editar código-fonte]

A Vigilância Sanitária pode atuar em[6] :

  • Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
  • Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
  • Locais de serviços de saúde;
  • Meio ambiente;
  • Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
  • Pós-comercialização;
  • Projetos de arquitetura;
  • Locais públicos;

A ANVISA tem como responsabilidade garantir o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária[7] .

Papel do farmacêutico na Vigilância Sanitária[editar | editar código-fonte]

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, em 22 outubro de 2010, a proposta de Resolução nº539[8] , a qual:

"Dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências."

Fica definido no seu Art. 2º que a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação[9] .

Além disso, o profissional farmacêutico na vigilância sanitária, de acordo com tal resolução, tem a competência de desenvolver as seguintes ações, atividades e serviços:

  1. Promoção da informação, educação e comunicação em saúde
    • Elaboração de campanhas e materiais educativos relacionados à vigilância sanitária nos canais midiáticos;
    • Desenvolvimento de estratégias de comunicação e informação com a sociedade, para disseminação de informações;
    • Participação em ações e estratégias que promovam o uso racional de medicamentos e outras tecnologias em serviços de saúde;
  2. Gestão e gerenciamento
    • Planejamento, coordenação e avaliação das ações e atividades de vigilância sanitária;
    • Estabelecimento de normas e padrões gerenciamento dos recursos, projetos e ações e verificação do seu cumprimento;
    • Proposta, acompanhamento e execução das políticas, das diretrizes e das ações de vigilância sanitária;
  3. Cadastro, inspeção, investigação e monitoramento de estabelecimentos
  4. Vigilância de produtos
    • Verificação do cumprimento das Boas Práticas pelos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária;
    • Proposta da concessão de registro, alteração, revalidação, retificação, dispensa ou cancelamento para os produtos previstos na legislação sanitária;
    • Análise e Emissão de parecer técnico;
    • Coordenação, no âmbito da farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância e tecnovigilância, do acompanhamento, do controle, da avaliação e da validação de controle de eventos e reações adversas;
  5. Vigilância em serviços de saúde
  6. Vigilância ambiental
  7. Vigilância da saúde do trabalhador

Apesar do estabelecimento das atribuições privativas do farmacêutico dentro da Vigilância Sanitária, estas estão sendo indevidamente exercidas por outros profissionais, em descumprimento ao Decreto nº. 85.878, de 07 de abril de 1981[10] [11] , que dispõe sobre as áreas de atuação do farmacêutico no Brasil.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. «Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.». Diário Oficial da União. 20 de setembro de 1990. Consultado em 29 de abril de 2016. 
  2. «Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.». Diário Oficial da União. 27 de janeiro de 1999. Consultado em 29 de abril de 2016. 
  3. a b «Endereço das Vigilâncias Sanitárias dos Estados e Municípios». Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consultado em 02 de maio de 2016. 
  4. «Saúde Pública». Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Janeiro de 2010. Consultado em 1 de maio de 2016. 
  5. «Centros de Vigilância Sanitária Estaduais» (PDF). Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consultado em 02 de maio de 2016. 
  6. «Locais de atuação da Vigilância Sanitária». Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina. Consultado em 30 de abril de 2016. 
  7. «Portos, Aeroportos e Fronteiras». Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consultado em 2 de maio de 2016. 
  8. «Resolução nº 539, de 22 de outubro de 2010» (PDF). Conselho Federal de Farmácia. 22 de outubro de 2010. Consultado em 30 de outubro de 2016. 
  9. «A importância do farmacêutico no SUS» (PDF). Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais. Consultado em 1 de maio de 2016. 
  10. «Decreto nº. 85.878, de 07 de abril de 1981». 07 de abril de 1981. Consultado em 01 de maio de 2016. 
  11. «Em defesa do farmacêutico e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária» (PDF). Pharmacia Brasileira. Fevereiro/Março de 2011. Consultado em 01 de maio de 2016. 

Ver também[editar | editar código-fonte]