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Lei de direitos de autor - Portugal (11jan2012)

Proponho uma simples recolha de opiniões, em forma de exercício de interpretação da lei, que é baseado na questão dos direitos autorais em Portugal, que afirma:

CAPÍTULO II

Da utilização livre Artigo 75.º
Âmbito

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;
g) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objectivo a atingir;
h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;

r) A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;

1. alínea f), qual o significado de estabelecimento.
2. alínea g), em que moldes uma imagem pode ser considerada um resumo de uma obra, e de maneira mais genérica se uma imagem, per se, pode ser considerada, para todos os efeitos, uma obra, por direito próprio.
3. alínea h), em que medida uma imagem se pode considerar uma peça curta.
4. alínea h), em que moldes imagens podem ser consideradas fragmentos de obras (cf número 2, acima)
5. alínea r), qual a interpretação de episódica e/ou se é possível de algum modo determinar, com base legal, a objectividade deste termo, para os efeitos dos objectivos da lei em causa.

Gracias, Lijealso (discussão) 22h58min de 11 de janeiro de 2012 (UTC)

• Lije, no caso da alínea f penso que o legislador versava sobre o uso das obras no âmbito, por exemplo, das escolas; lá dentro, portanto, não haverá VDA, desde que observadas suas condições. A g me parece claramente tratar de textos (tanto pode ser impresso quanto "falado"), mas não de imagens. A h me parece tratar de videos ou gravações e a r, sim, aplica-se a imagens - como no caso de uma fotografia que é inserida num livro... ou num artigo da Wiki... André Koehne (discussão) 07h43min de 13 de janeiro de 2012 (UTC)