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Wikipédia:Fusão/Central de fusões/Empresa estatal; Empresa pública

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  • Proponho A Empresa Pública está na esfera do que se entende por Empresas Estatais, porém, nem sempre uma Empresa Estatal é um Empresa Pública já que há outros tipos de Empresas Estatais. Essa justificativa é apenas no âmbito doutrinário e terminológico, não na forma de lei, já que no Decreto regulamentador da Empresa Pública (Decreto 200/67) não é citado "Empresas Estatais". Esse termo somente é utilizado para melhor entendimento, porém não é de total acordo com a lei, pois o mesmo não é exemplificado ou tipificado em nenhum texto em forma de lei. --Rafael Augusto Ferreira Cardoso 189.6.38.19 (discussão) 13h37min de 12 de dezembro de 2013 (UTC)[responder]