Ação trabalhista
Ação trabalhista é a denominação que se dá ao direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre os sujeitos da relação de trabalho, geralmente o trabalhador e empregador ou tomador de serviço.[1][2]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à ação trabalhista ora como "dissídio" ora como "reclamação"[3], bem como chama de "reclamante" e "reclamado" as partes das ações trabalhistas entre empregados e empregadores.[4][5] Na prática, é comum que o termo "reclamatória" também sirva para denominar da ação trabalhista.[6][7][8]
Contudo, é necessário observar que a origem do uso de "reclamação" no lugar de "ação" remonta à época em que Justiça do Trabalho fazia parte do Poder Executivo e não do Poder Judiciário.[9] Por outro lado, o nome da ação depende da natureza do que se pede na petição inicial e não do nome que o autor lhe dá.[10] Dessa forma, é tecnicamente mais adequado chamar o processo judicial de "ação trabalhista", cujo sentido é menos amplo que "reclamação trabalhista".[3]
Segundo o art. 839 da CLT, os legitimados a ajuizar a ação trabalhista correspondiam aos sujeitos da relação de emprego (empregados e empregadores), sindicatos e Ministério Público do Trabalho. Contudo, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45 permitiu que o mesmo direito fosse estendido aos demais sujeitos da relação de trabalho (trabalhadores autônomos, eventuais, voluntários e estagiários e seus respectivos tomadores de serviço) e à União.[4]
Referências
- ↑ «Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15». DireitoNet
- ↑ Educacao, Portal. «Portal Educação - Artigo». www.portaleducacao.com.br. Consultado em 16 de dezembro de 2017
- ↑ a b Nascimento, Amauri Mascaro (2009). Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. pp. 529–531
- ↑ a b Leite, Carlos Henrique Bezerra (2010). Cursos de direito processual do trabalho 8ª ed. São Paulo: LTR. p. 437-477
- ↑ Bernardes, Felipe (26 de outubro de 2017). «Petição inicial na reforma Trabalhista (Parte 1)». JOTA. Consultado em 25 de novembro de 2017
- ↑ Luz, Valdemar P. da. Dicionário Jurídico. [S.l.]: Editora Manole. ISBN 9788520440063
- ↑ Santos, Washington dos (2001). Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey. p. 208. ISBN 8573084588. OCLC 685148675
- ↑ «Glossário de termos trabalhistas e previdenciários». www.guiatrabalhista.com.br. Consultado em 16 de dezembro de 2017
- ↑ SOUSA, Otávio Augusto Reis de; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. Direito Processual Do Trabalho – Oab. [S.l.]: IESDE BRASIL SA. p. 71. ISBN 9788538725701
- ↑ Martins, Sérgio Pinto (2016). Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva. pp. 342–369
