Conselho Federal de Química

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O Conselho Federal de Química (CFQ) é um conselho de fiscalização profissional, não sendo entidade de classe, na forma de autarquia pública, responsável pela regulamentação e julgamento final no Brasil das atividades profissionais relacionadas às classes que abrange: Engenheiros, Bacharéis/Licenciados, químicos industriais ou tecnólogos equivalentes, técnicos químicos e correlatos[1] .

Foi instituído pela Lei N° 2.800 (também conhecida por "Lei Mater dos Químicos") de 18 de junho de 1956 e assinada pelo então presidente Juscelino Kubitschek[2] .

História e atuação[editar | editar código-fonte]

Antes do surgimento dos Conselhos Regionais de Química (CRQs), os profissionais de química não eram conhecidos no Brasil. O Ministério do Trabalho;registrava como Químicos pessoas sem formação, pelo simples fato de estarem trabalhando nas áreas do setor. Com a criação do Decreto Lei Nº 5.452/1943, os profissionais começaram a ter diretrizes a respeito de suas atividades e da fiscalização profissional.

Juscelino Kubitschek que promulgou em 1956 a Lei Nº 2.800

Em 18 de junho de 1956 foram criados o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, a partir da Lei Nº 2.800 promulgada pelo então Presidente Juscelino Kubitschek, regulamentando a profissão de Químico, que ficou conhecida como a “Lei Mater dos Químicos”. Foi a partir dela que o Conselho Federal de Químicae os Conselhos Regionais de Química, que os profissionais da área passaram a ser regularizados, fiscalizados e reconhecidos por um órgão especializado na Química.[3]

Tanto o CFQ quanto os CRQs têm como objetivo assegurar o exercício correto da Ciência e da Tecnologia em benefício da sociedade, evitando que pessoas não habilitadas legalmente na área da química e que não tem o perfeito domínio dos instrumentos inerentes a profissão dessa categoria coloquem em risco o bem estar da sociedade. O CFQ e os CRQs são órgãos dotados de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e patrimonial. Suas receitas são as tributárias, especialmente pela cobrança das anuidades de profissionais e empresas da área da química, além de outras taxas dispostas na Lei 2.800 e Resoluções Normativas em vigor.

Conselhos Regionais de Química[editar | editar código-fonte]

Os CRQ´s são entidades pertencentes à esfera estadual e constituem a manifestação regional do Conselho Federal de Química (CFQ), sendo responsáveis pela fiscalização do exercício das profissões da área tecnológica em âmbito regional.

O CRQ exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das atividades abrangidas pelo sistema CFQ/CRQ, visando a ser reconhecido pelos profissionais do sistema e pela sociedade como instituição de excelência por sua atuação ágil, íntegra e eficiente, através de competente atendimento aos profissionais e à sociedade, participação e comprometimento com os resultados organizacionais e de capacitação técnica.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Histórico Site do Conselho Federal de Química - acessado em 22 de fevereiro de 2011
  2. Histórico Site do CRQ 5° Região - acessado em 22 de fevereiro de 2011
  3. CONGRESSO NACIONAL. LEI No 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Visitado em 23 de outubro de 2014.