Convenção da ONU sobre Armas Convencionais

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A Convenção da ONU sobre Armas Convencionais (conhecida pela sigla CCAC ou, em inglês, CCW) visa a proibir ou a restringir o uso de certas armas convencionais consideradas excessivamente lesivas ou cujos efeitos são indiscriminados. Foi concluída em Genebra no dia 10 de Outubro de 1980, e entrou em vigor em nível internacional em dezembro de 1983.

Seu título completo é "Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados" (Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects). A CCAC suplementa as famosas Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, e é tida como um dos principais instrumentos do Direito Internacional Humanitário moderno.

A CCAC tem como objetivos limitar o uso de armas que causem sofrimento excessivo ou supérfluo em combatentes, ou que, por sua natureza, causem danos indiscriminados à população civil ou a seus bens.

A CCAC foi concebida desde o início como uma "Convenção-Quadro" ("Framework Convention"), a ser suplementada por Protocolos (Anexos), de forma a permitir maior flexibilidade e possibilitar expansões futuras. A Convenção em si contém apenas dispositivos declaratórios, de caráter geral; os elementos legais substantivos e específicos estão contidos em seus Protocolos. Cada um desses Protocolos regulamentam (ou proíbem, conforme o caso) o uso de um determinado tipo de arma convencional. No momento de sua adoção, em 1980, a CCAC dispunha de três Protocolos. A eles se somaram, posteriormente, o Protocolo IV (adotado em 1995) e o Protocolo V (adotado em 2003).

o Protocolo I (sobre Fragmentos não-detectáveis) proíbe o uso de armas cujo efeito primário seja o de produzir ferimentos por meio de fragmentos que, no corpo humano, não possam ser detectados por meio de radiografias.

O Protocolo II (sobre Probições e restrições ao uso de minas, armadilhas e outros dispositivos) estabelece diversas restrições ao uso de minas terrestres e armadilhas (booby-traps), mas não chega a proibi-las. O Protocolo II foi revisado em 1996, de forma a fortalecer ainda mais as restrições ao uso de tais armas. Entretanto, em 1997, uma Convenção adotada fora do marco das Nações Unidas proibiu completamente o uso, o armazenamento, a produção e a transferência de minas terrestres antipessoal (também conhecida como Convenção de Ottawa).

O Protocolo III (sobre armas incendiárias) proíbe o uso de armas incendiárias (tais como o Napalm) contra civis e seus bens. O uso de tais armas contra objetivos militares não é proibido, desde que sejam tomadas precauções para evitar danos colaterais à população civil (especialmente no caso em que os objetivos militares a serem atacados estejam próximos a concentrações de civis).

O Protocolo IV (sobre armas cegantes a laser), adotado em 1995, proíbe o uso de armas a laser projetadas para provocar cegueira permanente, total ou parcial.

O Protocolo V (sobre restos explosivos de guerra), adotado em 2003, dispõe sobre a necessidade de remover munições abandonadas ou falhadas.

Os Estados-Partes da CCAC se reúnem periodicamente em Conferências de Revisão ("Review Conferences"), realizadas a cada cinco anos. A última Conferência foi realizada em 2006, em Genebra.