Dura lex, sed lex

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"Dura lex, sed lex" é uma expressão em latim cujo significado em português é "a lei [é] dura, porém [é] a lei".

A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa. A expressão remonta ao período de introdução das leis escritas na Roma Antiga; a legislação, até então, era transmitida pela via oral, e por consequência sofria diversas alterações por parte dos juízes, que as refaziam de acordo com tradições orais, e introduziam uma série de interpretações pessoais, na medida em que eram os detentores do poder de se referir a esta tradição oral. Com a introdução das leis escritas, passaram a ser iguais para todos - e, como tal, deviam ser respeitadas, por mais duras que fossem.

No Brasil, possui amparo no "princípio da Legalidade", princípio este preconizado no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988.

A expressão sofreu uma adaptação "literária" por Fernando Sabino, escritor brasileiro nascido em Belo Horizonte, ao pronunciar a conhecida frase: “Para os pobres, é dura lex, sed lex. Para os ricos, é dura lex, sed latex”, que significa: "para os pobres a lei é dura mas é a lei, e para os ricos a lei é dura, mas 'estica'". Com essa "adaptação", Fernando Sabino critica, de forma brilhante, a questão jurisdicional brasileira que possui, muitas vezes, a capacidade de adaptar a aplicação da lei de acordo com interesses privados.


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