Estado de necessidade

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Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.

No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código. Em Portugal, é regulado pelos artigos 34 e 35 do Código Penal.

Conceito[editar | editar código-fonte]

Encontra-se em estado de necessidade alguém em situação de perigo atual. O estado de necessidade só pode ser alegado se a situação de perigo não foi provocada pelo próprio indivíduo ou por ele não podia ser prevista.


Características[editar | editar código-fonte]

Multiplicidade - as necessidades são diversas. Relatividade - as necessidades têm que ser contextualizadas no tempo e no espaço, daí o seu carácter relativo. Saciabilidade - o grau de intensidade com que sentimos as necessidades vai diminuindo à medida que vamos utilizamos bens e serviços até deixarmos de ter qualquer necessidade (consumo). Substituibilidade - esta característica traduz a possibilidade da mesma necessidade poder ser satisfeita por diferentes bens.

Fonte: Economia A 10º Ano- Ação, Adelino Teixeira, Rita Pereira Gomes- Porto Editora

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2006 (Coleção Sinopses Jurídicas; v. 7).

Ver também[editar | editar código-fonte]

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