Guerra de agressão

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A guerra de agressão, delito de agressão ou crímen contra a paz é aquele contemplado no artigo 5º do Estatuto de Roma (mas ainda não definido) que cria o Corte Penal Internacional. Este artigo simplesmente menciona-o como um daqueles crimes ou delitos sobre os quais tem concorrência o referida Corte. Durante a discussão do Estatuto, não teve maiores inconvenientes para determinar os outros três crimes (genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade) já que suas definições se encontravam já enquadradas dentro da história do Direito Internacional Humanitário ou do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em particular o genocídio na Convenção das Nações Unidas contra o Genocídio do ano 1948 e os outros dois nos Convênios de Genebra.

O caso particular deste delito, (a diferença do narcotráfico ou o terrorismo, que não foram incluídos), é que já existia o antecedente feito valer nos Julgamentos de Núremberg e de Julgamentos de Tokio. Dentro deste esquema, contra a guerra de agressão, devesse constituir a proibição absoluta e o potencial aplicação da pretensão punitiva do Corte, na contramão de quem organizem, avalen ou realizem guerras de agressão ou guerras de conquista. Seu fundamento político está estabelecido no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

O início de uma guerra de agressão é um crime estipulado no Direito internacional consuetudinario como qualquer guerra que não seja de autodefensa ou sancionada pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

Os Julgamentos de Núremberg que seguiram à Segunda Guerra Mundial chamaram ao início de uma guerra de agressão "algo essencialmente perverso... iniciar uma guerra de agressão... não é só um crime internacional, é o maior crime internacional se diferenciando dos outros crimes em que contém em si mesmo a perversidad acumulada dos outros."[1]

O articulo 39 da Carta das Nações Unidas estipula que o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinará a existência de qualquer acto de agressão e "recomendará, ou decidirá as medidas a tomar de acordo aos artigos 41 e 42, para manter e restaurar a paz e a segurança".

História da proibição das guerras de agressão[editar | editar código-fonte]

Até finais da primeira guerra mundial considerava-se um direito soberano da cada estado o iniciar uma guerra se estimava-o conforme a seus interesses.[1]

Anteriormente tinham-se empreendido tentativas de erradicar essa marca da humanidade. Um decreto da assembleia nacional francesa do 22 de maio de 1790 exigia ao executivo a autorização da assembleia inclusive para o início de uma guerra defensiva. Mais tarde, em meados do século XIX, Venezuela, Equador e Brasil introduziram, em suas constituições, leis que obrigavam a mediação ou a arbitragem dantes de iniciar uma guerra.

O primeiro passo da comunidade internacional para a proibição da guerra de agressão foi a assinatura do Pacto Briand-Kellogg que proibiu a guerra como médio da política.

Fontes e definições do delito[editar | editar código-fonte]

O conceito de direito guerra de agressão é relativamente novo e encontra-se ainda em evolução. Este baseado em três documentos internacionais que recolhem a experiência da comunidade de nações e o avanço do direito internacional.

Os princípios de Núremberg[editar | editar código-fonte]

A Carta de Londres definiu em 1945 três categorias de crimes, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime contra a paz. Esta última definição foi usada pela primeira vez na Finlândia pelos tribunais encarregados de perseguir aos agressores da Guerra de Continuação. Aos princípios conheceu-se-lhes mais tarde como os Princípios de Núremberg.

Em 1950, os Julgamentos de Núremberg definiram como crimes contra a paz (ver Princípios VI.a, comunicados à Assembleia geral das Nações Unidas) como

(i) planejamento, preparação ou início de uma guerra de agressão ou uma guerra em violação de tratados internacionais, acordos ou pactos. (ii) Participação em um plano comum ou conspiração para cometer algum dos actos mencionados em (i).

A Carta das Nações Unidas[editar | editar código-fonte]

Os parágrafos relevantes da Carta das Nações Unidas mencionados no artigo 5.2 do Estatuto de Roma do Corte Penal Internacional foram adaptados para conter os Princípios de Núremberg, especificamente o Princípio VI. (a) baseados a sua vez na Carta de Londres que fundamentou os Julgamentos de Núremberg depois da Segunda Guerra Mundial. Os parágrafos baseados nos Princípios de Núremberg são:

Artigo 1[editar | editar código-fonte]

Os Propósitos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais, e com tal fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e eliminar ameaças à paz, e para suprimir actos de agressão ou outros quebrantamientos da paz; e conseguir por meios pacíficos, e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, o ajuste ou arranjo de controvérsias ou situações internacionais susceptíveis de conduzir a quebrantamientos da paz; Fomentar entre as nações relaciones de amizade baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e ao da livre determinação dos povos, e tomar outras medidas adequadas para fortalecer a paz universal;

Artigo 2, parágrafo 4[editar | editar código-fonte]

Os Membros da Organização, em suas relações internacionais, abster-se-ão de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

Artigo 33[editar | editar código-fonte]

As partes em uma controvérsia cuja continuação seja susceptível de pôr em perigo a manutenção da paz e a segurança internacionais tratarão de lhe procurar solução, antes de mais nada, mediante a negociação, a investigação, a mediação, a conciliação, a arbitragem, o arranjo judicial, o recurso a organismos ou acordos regionais ou outros meios pacíficos de sua eleição.

O Conselho de Segurança, se estimá-lo necessário, instará às partes a que arranjem suas controvérsias por ditos meios.

Artigo 39[editar | editar código-fonte]

O Conselho de Segurança determinará a existência de toda a ameaça à paz, quebrantamiento da paz ou acto de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas serão tomadas de conformidade com os Artigos 41 e 42 para manter ou restabelecer 1a paz e a segurança internacionais.

Resolução 3314 da Assembleia Geral[editar | editar código-fonte]

O 14 de dezembro de 1974, a Assembleia Geral das Nações Unidas lembrou a resolução 3314, a que define o crime de agressão.

Artigo 2: O primeiro uso da força armada por um Estado em contravención da carta constituirá prova prima fascie de um acto de agressão,...

Esta definição não é vinculante no direito internacional, mas é citada com frequência em oposição às acções militares.

A definição diferencia entre agressão (que é causa de responsabilidade internacional) e guerra de agressão.

Actos de agressão são definidos como invasões armadas ou ataques, bombardeios, bloqueios, violações armadas de territórios, permitir a outros estados o uso de território próprio para perpetrar actos de agressão e o emprego de partisanos ou mercenários para cometer actos de agressão.

Uma guerra de agressão é uma série de actos cometidos com uma intenção permanente.

A diferença que faz a definição entre um acto de agressão e uma guerra de agressão deixa em claro que não a cada acto de agressão constituiria um crime contra a paz. Só a guerra de agressão o faz. De qualquer jeito os estados são responsáveis pelos actos de agressão.

A redacção da definição tem sido criticada porque:

  1. bandas armadas, grupos irregulares ou mercenários são conceitos não bem definidos
  2. deixa sem definir a partir de que nível de participação se deve responsabilizar a um estado
  3. só responsabiliza a estados, mas não a grupos armados
  4. não responsabiliza a grupos internacionais ou organizações

Esta resolução, como se disse dantes, não é vinculante para o direito internacional. A doutrina de Nulla poena sine lege significa que em ausência de leis vigentes sobre agressão, não podem existir penas por actos que violem os princípios.

Só recentemente se acusou a ex-chefes de estado por crimes durante a guerra, os casos de Slobodan Milošević da Sérvia e Charles Taylor de Liberia. Ambos foram acusados por crimes de guerra e não pelo delito mais grave que é Guerra de agressão".

O estatuto de Roma[editar | editar código-fonte]

O Estatuto de Roma refere-se ao crime de agressão como ao "mais grave crime contra a comunidade internacional" e estipula que tal crime cai dentro da juridicción do Corte Penal Internacional (ICC por suas siglas em inglês de International Criminosa Court). No entanto, o estatuto de Roma estipula que o ICC não exercerá seu juridicción sobre a guerra de agressão até que os estados lembrem uma definição do crime e definam as condições baixo as quais será perseguido.