Lei da Separação do Estado das Igrejas

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A Lei da Separação do Estado das Igrejas foi aprovada por decreto com força de lei, de 20 de Abril de 1911,[1] do Governo Provisório da República Portuguesa, e publicada no Diário do Governo de 21 do mesmo mês.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Lei é constituída por cinco capítulos:

I - Da Liberdade de consciência e de culto;
II - Das corporações e entidades encarregadas do culto;
III - Da fiscalização do culto público;
IV - Da propriedade e encargos dos edifícios;
V - Do destino dos edifícios e bens;

Princípios[editar | editar código-fonte]

Entre os seus princípios mais importantes destacam-se:

  • A liberdade de consciência para os portugueses e estrangeiros (artigo 1.º);
  • A religião católica deixar de ser a religião do Estado (artigo 2º);
  • Ninguém poder ser perseguido por motivos de religião (artigo 3.º);
  • A república não reconhecer, não sustentar, nem subsidiar culto algum (artigo 4.º);
  • A extinção das côngruas e outras imposições (artigo 5.º);
  • A condenação em pena de prisão correcional de todos os que, por actos de violência, perturbarem ou tentarem impedir o exercício legítimo do culto de qualquer religião (artigo 11.º);
  • A proibição de realização de reuniões políticas nos lugares habitualmente destinados ao culto de qualquer religião (artigo 50.º);
  • A autorização de cerimónias, procissões e outras manifestações exteriores do culto apenas onde e enquanto constituirem um costume inveterado dos cidadãos da respectiva circunscrição (artigo 57.º);
  • A regulação dos toques dos sinos pela autoridade administrativa municipal de acordo com os usos e costumes de cada localidade (artigo 59.º);
  • A cedência gratuita e a título precário, na medida do estritamente necessário, das catedrais, igrejas e capelas que têm servido ao exercício público do culto católico assim como os objectos mobiliários que as guarnecem, à corporação encarregada do culto, pelo Estado ou pelo corpo administrativo local (artigo 89.º).

Notas