Queixa

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Queixa, ou Queixa-crime, é a denominação dada pela lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. A queixa deve estar revestida dos mesmos requisitos da denúncia, diferindo apenas pelo titular: a denúncia é a peça vestibular da ação penal pública, a queixa, da ação penal privada.

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