Usuário:Épico/Caso Ellwanger
O caso Ellwanger (Habeas Corpus HC 82.424/RS) foi um processo judicial brasileiro, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003. O caso envolveu Siegfried Ellwanger Castan, um editor brasileiro que publicava livros antissemitas e de negação do Holocausto. Ele já havia sido condenado por racismo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas recorreu ao STF, que manteve a condenação.
O julgamento no caso Ellwanger é notório por definir os parâmetros do direito da liberdade de expressão no Brasil. Na decisão, o STF chegou a dois entendimentos importantes: primeiro, que o antissemitismo se enquadra como crime de racismo; e segundo, que existem limites à liberdade de expressão.[1] A legislação brasileira, quando define o crime de racismo, deixa claro que o discurso de ódio é um desses limites, pois feriria o direito à dignidade humana de quem é alvo desse discurso.
O STF deu repercussão geral à decisão, de forma que ela é vinculante a todo o judiciário brasileiro. Especificamente quanto ao recorrente, o STF manteve a condenação de Ellwanger de um ano e nove meses de reclusão, que já havia sido aplicada anteriormente pela justiça gaúcha.
Referências
- ↑ Leticia Mori (11 de fevereiro de 2022). «Como julgamento de neonazista gaúcho em 2003 determinou como Brasil vê a liberdade de expressão». BBC News. Consultado em 11 de janeiro de 2024
- ↑ Lafer, Celso (abril de 2004). «Parecer - o caso Ellwanger: anti-semitismo como crime da prática do racismo». Senado Federal. Revista de Informação Legislativa. 41 (162): 53–89. Consultado em 11 de janeiro de 2024 – via Biblioteca Digital do Senado Federal
- ↑ Santin, Janaína Rigo; Abal, Felipe Cittolin (1 de abril de 2020). «Antissemitismo e jurisdição constitucional: Análise do Caso Siegfried Ellwanger». Revista de Direito Brasileira (10): 162–182. ISSN 2358-1352. doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.6194. Consultado em 11 de janeiro de 2024