Anexo:Lista de expressões jurídicas em latim

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Esta é uma lista de expressões jurídicas em latim usadas em tribunais.

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A[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Aberratio ictus erro de alvo Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.
Ab ovo desde o ovo Algo que se observa desde o início.
Abolitio criminis Crime abolido (veja o link)
Accessorium sequitur principale O acessório segue o principal Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.
Actio libera in causa A ação livre na sua causa Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante. Marcelo Ferreira de Camargo
Actio nondum nata non praescribitur (direito de) Ação não iniciado, não prescreve Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação. Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.
Actore non probante, reus absolvitur Se o autor não prova, o réu é absolvido Direito processual (civil e criminal)
Actori incumbit onus probandi Ao autor incumbe o ônus da prova Direito processual (menos o trabalhista)
A Deo rex, a rege lex O rei vem de Deus, a lei vem do rei
Ad hoc para isso, para esse fim De propósito; perito designado para executar certa tarefa. Dicionário Aurélio
Ad impossibilia nemo tenetur Ninguém é obrigado a fazer o impossível
Ad infinitum até o infinito
Ad perpetuam rei memoriam Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito
Ad probationem Para prova
Ad quem Para quem Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)
Ad referendum para referendo Para uma aprovação posterior (leis, contratos)
*Ad substantiam
*Ad substantia negotii
*Para a substância
*para a essência do negócio
Indica condição essencial de algo.
Allegatio partis non facit jus Alegação da parte não produz direito Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.
Amicus curiae Amigo da corte Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto, dentre outros dispositivos, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Prado Rodrigo Murad do.
Animus ânimo, vontade Indica a intenção.
apud (ap.) junto de em anexo, juntado, no complemento, apenso.
A quo Do qual Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.
*Audi alteram partem
*Audiatur et altera pars
*Ouça-se a parte contrária
*Ouça-se também a parte contrária
Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)

B[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Bella matribus detestata Guerras, ódio das mães Indica repulsa pela solução beligerante Zama, in: Libelo Republicano
Beneficium juris nemini est denegandi A ninguém deve ser negado o benefício do direito _ _
Bis in idem de novo outra vez Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.) _
Bona est lex si quis ea legitime utatur Boa é a lei se dela faz uso legítimo _ _
Bona fide Boa-fé Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos. _
Bona publica Bens públicos _ _
Boni mores Bons costumes _ _

C[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Caput Cabeça "Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens. _
Casus fortuitus Caso fortuito Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes. _
Causa mortis Causa da morte Expressão usada em atestado de óbito. _
Causa petendi Causa do pedido Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo. _
Causidicus Causídico o Advogado _
Cautio damnini infecti Caução por dano temido Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho. _
Cautio rei uxoriae Garantia aos bens da esposa Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório. _
Citra petita Aquém do pedido. _ _
Cogitationis poenam nemo patitur. Os pensamentos não implicam punição Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis. _
Condicio sine qua non condição sem a qual não Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo. _
Consummatum est Está consumado Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório. _
Contra jus Contra o direito Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito. _
Contra legem Contra a lei Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei. _
Corpus delicti Corpo de delito Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima. _
Cuique suum A cada um o seu _ _
Cum granu salis Com ponderação, com parcimônia _ _
Custas ex lege Custas conforme a lei Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei. _
Custos legis Fiscal da Lei Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei. _

D[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Data venia Dada a licença Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem. _
De cujus Do qual Aquele de cuja herança se fala. _
De facto Pelo feito Na prática. _
De jure Pela lei _ _
De minimis non curat praetor O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes _ _
Dies a quo non computatur in termino Dia no qual não se computa no término _ _
Divortium aquarum Divisor de águas _ _
Do ut facias Dou para que faças Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte. _
Dormientibus non sucurrit jus O direito não socorre os que dormem Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito. _
Dura lex sed lex A lei é dura, mas é lei A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa). _

E[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Emptio non tollit locatum A compra não leva ao cedimento de direitos _ _
Erga omnes Contra todos Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos. _
Error communis facit ius O erro comum faz o direito _ _
Error in judicando Erro ao julgar _ _
Error in procedendo Erro no procedimento _ _
Ex lege Advindo da lei _ _
Ex nunc A partir de agora Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença. _
Ex tunc A partir de então Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença. _
Excusatio non petita, accusatio manifesta A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação _ _
Ex vi Através de Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra. _

F[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ficta confessio Confissão ficta _ _
Fructus sine usu esse non potest Fruto sem uso não se pode haver _ _
Fumus boni juris Fumaça do bom direito Usado para alegar indício de bom direito. _
Fumus comissi delicti Fumaça do delito cometido Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva. _ _

G[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Genus numquam perit O gênero nunca perece Usado no direito das obrigações, na obrigação de dar coisa incerta, o devedor não será perdoado de cumprir a obrigação alegando que perdeu a coisa por caso fortuito ou força maior, pois o gênero nunca perece. _

H[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Habeas corpus Tenhas teu corpo _ _
Habeas data Tenhas tua informação _ _

I[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ignorantia legis non excusat A ignorância da lei não escusa Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração _
Impossibilium nulla est obligatio Nula é a obrigação impossível É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo. _
In absentia Em ausência Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos. _
Inaudita altera parte Sem ouvir a outra parte Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte _
In re ipsa da própria coisa Dano presumido, que independe de comprovação _
Ibonam partem Boa para a parte Quando a analogia é empregada em benefício do agente. Willian Idelfonso.
In claris non fit interpretatio As leis claras por si mesmas se interpretam _ _
In dubio pro reo Na dúvida a favor do réu Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência _
In illiquidis non fit mora _ _ _
Inadimplenti non est adimplendum _ _ _
Incidenter tantum Apenas entre as partes Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo _
In malam partem Ruim para a parte Quando a analogia é empregada em prejuízo do agente. Willian Idelfonso.
Inter pars Entre as partes _ _
Intuito personae Com relação à parte A obrigação personalíssima ou intuito personae é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação. _
In verbis Nestas palavras _ _
Inter vivos Entre pessoas vivas _ _
Ipso Facto Por causa disso, em decorrência de _ _
Iter criminis Caminho do crime O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos _
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet _ _ _
Iura novit curia O juiz conhece o direito _ _
Ius primae noctis Direito da primeira noite _ _
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir" _

J[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Jurisdictio Jurisdição Jurisdição Dia a dia jurídico - Editora Saraiva
Juris et de jure De direito e por direito Presunção que não admite prova em contrário _
Juris tantum Apenas de direito Presunção que admite prova em contrário _

L[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Lato sensu Em sentido amplo Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão _
Lex est quod populus iubet atque constituit A lei é o que o povo manda e constitui A lei emana do povo _
Lex loci rei sitae A lei do lugar onde os bens estão situados Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo _
Lex populi Lei popular Lei formalmente aprovada pelo legislador _
Lex scripta Lei escrita Lei positivada _
Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada _ _
Longa manus Executor de ordens Normalmente utilizada em referência ao Oficial de Justiça - que é o executor das ordens judiciais, ou seja, "a mão estendida do juiz na rua" _
Lucrum cessans Lucros cessantes Lucro que se deveria obter de uma relação comercial que não se concretizou _

M[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Mala fides superveniens non nocet A má fé que sobrevem não prejudica _ _
Mare clausum Mar fechado Mar ou massa de água navegável que esteja sob a jurisdição de um país, sendo vedada a outras nações _
Mare liberum Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente _
More uxorio _ Convivência como marido e mulher _
Mortis causa Em razão de morte Sucessão de bens, direitos e obrigações que acontece devido ao falecimento de um indivíduo. Sucessão hereditária. _
Mutatis mutandis Mudando o que tem que ser mudado _ _
Mens in corpore tantum molen regit A mente rege o mecanismo do corpo _ _

N[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Nec vi, nec clam, nec precario Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário _ _
Neminem laedit qui suo iure utitur Ofende ninguém que a seu direito usa _ _
Nemini res sua servit De ninguém serve a própria coisa _ _
Nemo iudex in causa sua Ninguém pode ser juiz em causa própria _ _
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet Ninguém pode transmitir direitos a outrem mais do que aqueles que possui _ _
Nemo potest ei dicere. Cur ita facis? Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o? _ _
Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest _ _ _
Nemo tenetur ad impossibilia Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis _ _
Nemo tenetur se detegere Ninguém é obrigado a se mostrar Princípio da vedação à auto-incriminação ou direito ao silêncio _
Nemo tenetur se ipsum accusare Ninguém é obrigado a acusar a si próprio _ _
Non bis in idem Não duas vezes pela mesma coisa Postulado jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito _
Non omne quod licet honestum est Nem tudo que vale é honesto _ _
Notitia criminis _ _ _
Novatio legis Nova lei _ _
Nullum crimen sine culpa Não (existe) crime sem culpa _ _
Novissima voluntas servatur A última vontade é a que tem valor _ _
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali Não (existe) crime nem pena sem lei anterior Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei penal. _

P[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Pacta sunt servanda _Os pactos devem ser respeitados _ _
Pacto reservati dominii _Pacto com reserva de domínio _Dir. Civil; Comercial _Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp153
Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum _Pacto pelo agrado _O mesmo que "venda a contento" (Dir. Civil; Dir. Comercial) _Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp145
Pari passu _Ao passo de- simultaneamente _ _
Periculum in mora _Perigo da demora _Dir. Proc.: exige-se uma rápida decisão, cuja demora pode causar prejuízos. _
Pietas est fundamentum omnium virtutum _A piedade é o fundamento de todas as virtudes _ _

Q[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Quando bene se gesserit Enquanto se comporta bem _ _
Quantum Quantidade elementar _ _
Quantum Debeatur O quanto se deve _ _
Qui iure suo utitur, neminem laedit Quem usa seu direito, não prejudica ninguém _ _
Quid Cerne, Essência, Quê Ex.: Quid Juris = O quê de Direito; _
Quid latine dictum sit, altum sonatur Tudo que é dito em latim soa profundo _ _
Quod abundat non nocet O que abunda não prejudica
O que é demais não é nocivo
Ex: o excesso de provas é bom; José Pereira da Silva

R[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ratio juris Razão do direito _ _
Rebus sic stantibus (Deixar) as coisas como estão _ _
Reformatio in pejus Reforma em prejuízo Princípio norteador da atividade jurisdicional na qual veda a reforma de sentença em prejuízo do apelante _
Res furtiva Coisa, algo que foi objeto de furto _ Willian Idelfonso.
Res judicata pro veritate accipitur A coisa julgada é tida como verdadeira _ _
Res nullius Coisa de ninguém _ _
Res derelictae Coisa abandonada _ _
Res perit domino A coisa perece do dono O detentor do bem deve zelar pelo bem em seu poder, cuidar, vigiar para evitar seu perecimento, sua perda, caso isso ocorra, o ônus será do detentor do bem. _

S[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Salus populi suprema lex esto A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei _ _
Semel heres, semper heres _ _ _
Si vera sunt Se existem verdades _ _ _
Sine die Por tempo indeterminado _ _ _
Stare decisis _ _ _
Stricto sensu Em sentido estrito Quando quer se dar o sentido mais restrito de determinada expressão _
Summum ius summa iniuria O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto _ _
Suum Cuique Tribuere Dar a cada um o que é seu _ _
Superficies solo cedit _ _
Supressio Supressão Instituto atinente a extinção de um direito _ _
Surrectio Surreição Instituto atinente ao surgimeto de um direito _

T[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Tam dixit quam voluit Tanto disse como quis _ _
Tantundem eiusdem generis A mesma quantidade da mesma espécie _ _
Tantum devolutum quantum appellatum O tanto devolvido é o quanto apelado O tanto devolvido cingi-se a matéria impugnada, no recurso de Apelação _
Tempus regit actum O tempo rege o ato As coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram _
Tertium non datur O terceiro não se dá _ _
Tertium genus Terceiro tipo _ _

U[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio _ _
Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus Onde não existe justiça não pode haver direito A justiça é que sustenta as diversas formas de direito _
Ubi societas ibi ius Onde está a sociedade, aí está o direito Não existe sociedade, por mínima que seja, sem um conjunto de normas jurídicas (leis e regras) para disciplinar seu convívio _
Ultima ratio Último recurso É o ultimo recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis. Willian Idelfonso http://www.significados.com.br/ultima-ratio/
Ultra posse nemo obligator Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível _ _
Unum castigabis, centum emendabis Um castigarás, cem corrigirás _ _
Uti possidetis De acordo com o que possuis (agora) Na condição em que te encontras _
Ut res magis valeat quam pereat Para que a coisa mais valha que pereça _ _

V[editar | editar código-fonte]

Expressão
Tradução
Uso
Fonte
Vacatio legis Lei vacante - Vazio Legal Tempo vago da lei. Lapso de tempo entre sua publicação e a eficácia _
Vade mecum Vai comigo _ _
v.g. (Verbi Gratia) Por exemplo _ _
Verba Volant Scripta Manent Palavras voam, escritos ficam _ _
Verbis Às palavras _ _
Volenti non fit iniuria Não se faz injúria àquele que consente Postulado ou axioma jurídico segundo o qual a vítima não se deve queixar em juízo de uma ofensa por ela consentida _
Vigilavit iustitiae oculus O olho da justiça vigiou _

Palavras voam, escritos ficam

_