Ação (direito)

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No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito.

O Conceito de "Ação Penal" e/ou simplesmente "AP", essa ação surge em instâncias (graus de jurisdição) e sobe até o STF, se assim o determinar o mérito e/ou assunto, tem sido examinado pela doutrina processualista brasileira, por autores como Henrique Fagundes Filho, Jean Carlos Dias, Luiz Guilherme Marinoni, Ada Pellegrini Grinover, entre outros.

Conforme a teoria eclética, adotada pelo direito processual brasileiro, ação "é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz"[1] . Assim, o direito de ação é independente de seu resultado: o fato de seu pedido não ser acolhido pelo Estado-juiz não significa que a parte não tinha "direito de ação", ou seja, de provocar a resposta estatal.

São três os elementos da ação conforme a teoria eclécica da ação:

  1. As partes (réu e autor);
  2. O pedido;
  3. A causa de pedir.

Ver Também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  • A Teoria do Processo Civil; GRECO, Leonardo; Saraiva
  • Curso Avançado de Processo Civil, Vol.1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini; Editora Revista dos Tribunais, 2005.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Humberto Theodoro Júnior, "Curso de direito processual civil", Rio de Janeiro: Forense