Comissão Constitucional

Comissão Constitucional
Organização
Atribuições	Julgar ou dar parecer sobre a inconstitucionalidade de normas, consoante o caso
Dependência	Conselho da Revolução
Localização
Jurisdição territorial	Portugal
Sede	Lisboa
Histórico
Criação	1976
Extinção	1982
Sucessor	Tribunal Constitucional

A Comissão Constitucional foi um órgão consultivo e jurisdicional, criado pela Constituição portuguesa de 1976 e extinto na revisão desta de 1982, que funcionava junto do Conselho da Revolução. A sua função era julgar a inconstitucionalidade das leis nalgumas situações e dar parecer sobre a constitucionalidade das leis noutras, quando a fiscalização competisse diretamente ao Conselho da Revolução.

A revisão constitucional de 1982 extinguiu o Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional, atribuindo os poderes desta ao então criado Tribunal Constitucional.

Competência

A fiscalização da constitucionalidade com força obrigatória e geral dos diplomas, antes ou após a sua entrada em vigor, bem como a fiscalização da constitucionalidade por omissão de regulação de normas constitucionais competiam diretamente ao Conselho da Revolução. Em todas estas situações, a Comissão Constitucional pronunciava-se através de um parecer sobre a constitucionalidade do diploma.

Quando se tratava, porém, de fiscalização concreta da constitucionalidade, com aplicação limitada ao caso a ser decidido, a Comissão Constitucional julgava por si a questão.

Composição

A Comissão era composta por nove membros, um presidente e oito vogais, que exerciam por mandatos de quatro anos:

• Presidia à Comissão um membro do Conselho da Revolução designado por este e que detinha voto de qualidade,
• Quatro juízes, um designado pelo Supremo Tribunal de Justiça e os restantes pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os quais um vindo dos tribunais da Relação e dois dos tribunais de primeira instância,
• Um cidadão de reconhecido mérito designado pelo presidente da República,
• Um cidadão de reconhecido mérito designado pela Assembleia da República,
• Dois cidadãos de reconhecido mérito designados pelo Conselho da Revolução, sendo um deles jurista de comprovada competência.

Organização e funcionamento

A Comissão funcionava junto do Conselho da Revolução, a quem competia regular a organização, o funcionamento e o processo daquela. As regras processuais podiam, no entanto, ser alteradas pela Assembleia da República.

Ver também

• Sistema judiciário de Portugal
• Lista de tribunais de Portugal
• Tribunal constitucional