Tribunal Constitucional (Portugal)

Tribunal Constitucional
Organização
Criação	1982
País	Portugal
Sede	Palácio Ratton, Lisboa
Composição	13 Juízes-Conselheiros
Designação	10 eleitos pelo Parlamento 3 cooptados pelos Juízes eleitos
Mandato	9 anos, não renovável
Site oficial	www.tribunalconstitucional.pt
Jurisdição
Tipo	Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial	Território Nacional
Competência	Fiscalizar a constitucionalidade e legalidade das normas e sua interpretação. Contencioso eleitoral. Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
Tribunal de Recurso	Nenhum
Presidente
Presidente	Vacante
Mandato	4 anos e meio, renovável

O Tribunal Constitucional é o mais alto Tribunal do sistema judicial de Portugal e o único Tribunal português cujas decisões são definitivas e inapeláveis.

Com sede em Lisboa, no Palácio Ratton, o Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, sendo que as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.

Como órgão constitucional foi criado pela Revisão Constitucional de 1982, na sequência da extinção do Conselho da Revolução. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme à Constituição. É ainda o Tribunal superior no âmbito do contencioso eleitoral e tem competência para a fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.

O Tribunal Constitucional português integra ainda a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.

Desde 25 de Abril a presidência do Tribunal encontra-se vacante, sendo as sessões presididas pelo Juiz mais antigo, o Conselheiro José Teles Pereira. A 26 de abril de 2023 José João Abrantes foi eleito Presidente do Tribunal Constitucional, aguardando a respectiva tomada de posse.

Estatuto

Como Tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os Tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer outro órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais Tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas diretamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República; dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.Totalmente independente, funciona como outro poder diferenciado dos poderes executivo, legislativo e judicial.

No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.

Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.

Os juízes do Tribunal Constitucional também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de atividades político-partidárias de caráter público.

Organização

Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.

O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro, pelo juiz mais antigo e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.

O Presidente tem as seguintes funções:

• Representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
• Recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a Presidente da República e preside à assembleia de apuramento geral da eleição presidencial e das eleições para o Parlamento Europeu;
• Preside às sessões plenárias do Tribunal;
• Preside à 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal.

Compete ao Vice-Presidente:

• Presidir à 2.ª Secção do Tribunal.
• Substituir o Presidente nas suas faltas.

Funcionamento

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza da matéria sobre a qual é chamado a pronunciar-se.

O Tribunal reúne ordinariamente, em regra todas as semanas, de acordo com a periodicidade definida no regimento interno e na calendarização fixada no início de cada ano judicial.

Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente (ou o Vice-Presidente, quando o substitui) tem voto de qualidade; assim, em caso de empate na votação, considera-se vencedora a posição que tiver obtido o seu voto. Os juízes vencidos podem fazer declaração de voto.

O Ministério Público é representado no Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar o exercício das suas funções no Vice-Procurador-Geral ou em Procuradores-Gerais-Adjuntos.

Competência

Ao Tribunal Constitucional cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Por outro lado, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República.

O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos.

Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade.

No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém, igualmente, na fiscalização prévia da sua constitucionalidade.

Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha. Compete-lhe também julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, bem como verificar regularmente o número de filiados.

Compete-lhe também, desde 1 de janeiro de 2005, apreciar a regularidade e a legalidade das contas das campanhas eleitorais.

Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção.

O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respetivos dados.

Composição

Composição do Tribunal Constitucional em 2019.

O Tribunal Constitucional é composto por 13 Juízes.

Do total de Juízes 10 são eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções.

Os 3 Juízes restantes são cooptados pelos Juízes eleitos pelo Parlamento, também por maioria qualificada de dois terços, sendo necessário 7 dos 10 votos para a cooptação.

Todos os Juízes são obrigatoriamente juristas, sendo que pelo menos 6 Juízes terão de ser escolhidos de entre os Juízes dos restantes Tribunais.

Os Juízes cooptados têm os mesmos poderes que os Juízes eleitos, com excepção do direito de voto aquando da designação de um novo Juiz cooptado.

Juízes

Ver artigo principal: Lista de Juízes do Tribunal Constitucional

A atual composição do Tribunal Constitucional é a seguinte:

Nº	Retrato	Conselheiro	Idade	Indicação	Mandato		Formação	Carreira	Sucessão
					Posse	Termo
1º		José Teles Pereira	65	PSD	9 de Julho de 2015 (7 anos e 10 meses)	2024	Universidade de Lisboa (LD)	Desembargador da Relação de Coimbra	Cunha Barbosa
2º		Gonçalo Almeida Ribeiro	39	PSD	22 de Julho de 2016 (6 anos e 10 meses)	2025	Universidade de Harvard (DD)	Professor da Universidade Católica Portuguesa	Cadilha
3º		Joana Costa	51	PS	22 de Julho de 2016 (6 anos e 10 meses)	2025	Universidade de Lisboa (MD)	Juíza de Direito	Guerra Martins
4º		Mariana Canotilho	44	PCP	2 de Abril de 2019 (4 anos e 2 meses)	2028	Universidade de Coimbra (DD)	Assessora Jurídica no Tribunal Constitucional	Sarmento e Castro
5º		José João Abrantes	67	PS	14 de Julho de 2020 (2 anos e 10 meses)	2029	Universidade de Bremen (DD)	Professor da Universidade Nova de Lisboa	Monteiro
6º		Maria da Assunção Raimundo	66	PS	14 de Julho de 2020 (2 anos e 10 meses)	2029	Universidade de Lisboa (MD)	Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça	Sottomayor
7º		Afonso Patrão	43	PSD	12 de Outubro de 2021 (1 ano e 7 meses)	2030	Universidade de Coimbra (DD)	Assessor Jurídico no Tribunal Constitucional	Costa Andrade
8º		José Ascensão Ramos	62	PS	12 de Outubro de 2021 (1 ano e 7 meses)	2030	Universidade de Coimbra (LD)	Juiz Presidente da Comarca de Leiria	Ventura
9º		José Eduardo Figueiredo Dias	56	PSD	12 de Outubro de 2021 (1 ano e 7 meses)	2030	Universidade de Coimbra (DD)	Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos	Mata-Mouros
10º		Maria Benedita Urbano	58	PSD	12 de Outubro de 2021 (1 ano e 7 meses)	2030	Universidade de Coimbra (DD)	Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo	Rangel de Mesquita
11º		Carlos Medeiros Carvalho	66	Cooptado Ind.	25 de Abril de 2023 (39 dias)	2032	Universidade de Lisboa (LD)	Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo	Ribeiro
12º		João Carlos Gonçalves Loureiro	60	Cooptado PSD	25 de Abril de 2023 (39 dias)	2032	Universidade de Coimbra (DD)	Professor da Universidade de Coimbra	Machete
13º		Rui Guerra da Fonseca	47	Cooptado PS	25 de Abril de 2023 (39 dias)	2032	Universidade de Lisboa (DD)	Professor da Universidade de Lisboa	Caupers

Antiguidade

Independentemente da antiguidade os Conselheiros Presidente e Vice-Presidente têm precedência sobre os demais Juízes.

Secções

Os Juízes estão distribuídos por 3 Secções, sendo a 1.ª e 3.ª Secções presididas pelo Presidente do Tribunal e a 2.ª Secção presidida pelo Vice-Presidente. O Vice-Presidente integra ainda a 1.ª Secção. Os demais Juízes integram apenas uma das Secções.

1.ª Secção

• Presidente: Conselheiro Presidente João Caupers
• Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete
• Conselheiro José Teles Pereira
• Conselheiro José João Abrantes
• Conselheira Maria Benedita Urbano

2.ª Secção

• Presidente: Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete
• Conselheira Mariana Canotilho
• Conselheira Maria da Assunção Raimundo
• Conselheiro António José de Ascensão Ramos
• Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

3.ª Secção

• Presidente: Conselheiro Presidente João Caupers
• Conselheiro Lino Ribeiro
• Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
• Conselheira Joana Costa
• Conselheiro Afonso Patrão

Presidentes

N.º	Retrato	Conselheiro	Indicação	Presidência	Juiz	Vice-Presidente
1º		Armando Marques Guedes 1919–2012	PSD	6 de Abril de 1983 2 de Agosto de 1989 (6 anos e 3 meses)	1983–1989	José Magalhães Godinho 1983–1989
2º		José Cardoso da Costa 1938 (85 anos)	CDS	30 de Outubro de 1989 11 de Abril de 2003 (13 anos e 5 meses)	1983–2003	Luís Nunes de Almeida 1989–2003
3º		Luís Nunes de Almeida 1946–2004 Vice-Presidente 1989–2003	PS	23 de Abril de 2003 6 de Setembro de 2004 (1 ano e 4 meses)	1983–2004	Rui Moura Ramos 2003–2007
4º		Artur Maurício 1944–2008	PS	21 de Outubro de 2004 4 de Abril de 2007 (2 anos e 5 meses)	1998–2007
5º		Rui Moura Ramos 1950 (73 anos) Vice-Presidente 2003–2007	Cooptado PSD	4 de Abril de 2007 1 de Outubro de 2012 (5 anos e 5 meses)	2003–2012	Gil Gomes Galvão 2007–2012
6º		Joaquim Sousa Ribeiro 1946 (77 anos)	PS	11 de Outubro de 2012 22 de Julho de 2016 (3 anos e 9 meses)	2007–2016	Maria Lúcia Amaral 2012–2016
7º		Manuel da Costa Andrade 1944 (79 anos)	PSD	27 de Julho de 2016 12 de Fevereiro de 2021 (4 anos e 6 meses)	2016–2021	João Caupers 2016–2021
8º		João Caupers 1951 (72 anos) Vice-Presidente 2016–2021	Cooptado PS	12 de Fevereiro de 2021 25 de Abril de 2023 (2 anos e 3 meses)	2014–2023	Pedro Machete 2021–2023
9º		José João Abrantes 1955 (68 anos)	PS	Aguarda Posse	2020–presente	Almeida Ribeiro Aguarda Posse

Palácio Ratton

O Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional de Portugal

A sede e local de funcionamento do Tribunal Constitucional é o Palácio Ratton, na Rua de "O Século", nº 111, em Lisboa.

O Palácio Ratton, que foi mandado construir por Jácome Ratton no local onde possuia uma fábrica de chapéus, está incluído na Zona de Proteção do Aqueduto das Águas Livres e na Zona Especial de Proteção do Bairro Alto e imóveis classificados na área envolvente.

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Ver artigo principal: Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os órgãos políticos electivos (nacionais, regionais e locais).

Fundada em 30 de Janeiro de 2005, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo um destes revisor oficial de contas. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.

Desde 2021 é Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Fátima Mata-Mouros.

Entidade para a Transparência

Ver artigo principal: Entidade para a Transparência

A Entidade para a Transparência é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Fundada em 13 de Setembro de 2019, a Entidade para a Transparência é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo pelo menos um deles jurista. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.

Ligações externas

• Sítio oficial (em português)