Conselho de Estado (Portugal)

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Conselho de Estado
Organização
Criação 3 de Maio de 1845
País Portugal Portugal
Sede Palácio de Belém, Lisboa
Composição 20 Conselheiros de Estado
Designação 10 por inerência
5 designados pelo Presidente
5 eleitos pelo Parlamento
Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República
Jurisdição
Competência Órgão consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões do Presidente da República

O Conselho de Estado é o órgão consultivo do Presidente da República Portuguesa.

Sucessor do Conselho Régio de origem medieval e criado originalmente por Carta de Lei de 3 de Maio de 1845, o Conselho de Estado teve diversas composições e distintas competências ao longo do tempo.[1] Actualmente encontra-se previsto na Constituição Portuguesa de 1976 como o órgão político de consulta do Presidente da República.

Competência[editar | editar código-fonte]

Compete ao Conselho de Estado[2]:

  • Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente:
    • Sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    • Sobre a demissão do Governo no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º da Constituição[3];
    • Sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
    • Sobre determinados atos do Presidente da República interino[4];
    • Noutros casos previstos na Constituição;
  • Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Composição[editar | editar código-fonte]

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e integrado por membros por inerência, membros escolhidos pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República[5].

  • Membros por inerência:
  • Membros escolhidos pelo Presidente da República:
    • Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
  • Membros eleitos pela Assembleia da República:
    • Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Posse e mandato[editar | editar código-fonte]

Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

Os membros do Conselho de Estado por inerência mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.

O mandato dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado.

O mandato dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República cessa com o termo da legislatura.

Nos dois casos anteriores os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem nos respetivos cargos[6].

Regimento e reuniões[editar | editar código-fonte]

Compete ao Conselho elaborar o seu Regimento[7].

As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Imunidade[editar | editar código-fonte]

Os Conselheiros de Estado gozam de imunidade, como sinal de máxima honra do cargo que ocupam. Assim, um Conselheiro de Estado apenas pode ser presente a juízo com autorização prévia do Conselho, que levante a sua imunidade. Ao contrário da imunidade dos Deputados da Assembleia da República, que é obrigatoriamente levantada quando o crime em causa é punível com pena superior a 3 anos de prisão, a decisão do Conselho de Estado quanto ao levantamento da imunidade de um dos seus membros é livre; em caso de recusa o membro suspeito apenas responde em Tribunal quando deixar de ser Conselheiro de Estado[8].

Composição actual[editar | editar código-fonte]

Desde 24 de abril de 2017:

Conselheiros de Estado
Categoria Conselheiro Nascimento Mandato
Presidente da República
(Presidente do Conselho de Estado)
Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa, 12 de dezembro de 1948 2016 – 2021
Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues Lisboa, 3 de novembro de 1949 2015 – 2019
Primeiro-Ministro António Costa Lisboa, 17 de julho de 1961 2015 – 2019
Presidente do Tribunal Constitucional Manuel da Costa Andrade 8 de outubro de 1944 2016 – 2025
Provedor de Justiça José de Faria Costa 26 de janeiro de 1950 2013 – 2017
Presidente do Governo Regional dos Açores Vasco Cordeiro Covoada, 28 de março de 1973 2012 – 2020
Presidente do Governo Regional da Madeira Miguel Albuquerque Funchal, 4 de maio de 1961 2015 – 2019
Antigo Presidente da República eleito António Ramalho Eanes Alcains, 25 de janeiro de 1935 1986 – Vitalício
Antigo Presidente da República eleito Jorge Sampaio Lisboa, 18 de setembro de 1939 2006 – Vitalício
Antigo Presidente da República eleito Aníbal Cavaco Silva Boliqueime, 15 de julho de 1939 2016 – Vitalício
Designação pelo Presidente da República António Lobo Xavier Coimbra, 16 de outubro de 1959 2016 – 2021
Designação pelo Presidente da República António Damásio Lisboa, 25 de fevereiro de 1944 2016 – 2021 (a)
Designação pelo Presidente da República Eduardo Lourenço Almeida, 28 de maio de 1923 2016 – 2021
Designação pelo Presidente da República Luís Marques Mendes Guimarães, 5 de setembro de 1957 2016 – 2021
Designação pelo Presidente da República Leonor Beleza Porto, 23 de novembro de 1948 2016 – 2021
Eleição pela Assembleia da República Carlos César Ponta Delgada, 30 de outubro de 1956 2015 – 2019
Eleição pela Assembleia da República Francisco Pinto Balsemão Lisboa, 1 de setembro de 1937 2015 – 2019
Eleição pela Assembleia da República Francisco Louçã Lisboa, 12 de novembro de 1956 2015 – 2019
Eleição pela Assembleia da República Adriano Moreira Grijó, 6 de setembro de 1922 2015 – 2019
Eleição pela Assembleia da República Domingos Abrantes 19 de janeiro de 1936 2015 – 2019

(a) António Damásio tomou posse a 24 de abril de 2017 em substituição de António Guterres, nomeado em março de 2016 pelo Presidente da República mas que renunciou em novembro de 2016, devido à sua eleição como Secretário-Geral da ONU.

Composição desde 1984[editar | editar código-fonte]

Neste gráfico apresentam-se os membros inerentes do Conselho de Estado pela ordem anterior. De cima para baixo são: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Primeiro-ministro; Presidente do Tribunal Constitucional; Provedor de Justiça; Presidente do Governo Regional dos Açores; Presidente do Governo Regional da Madeira e os antigos Presidentes da República eleitos. Ficam a faltar os cinco membros nomeados pelo Presidente de República e os cinco membros nomeados pela Assembleia da República.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Supremo Tribunal Administrativo. «O Conselho de Estado e a sua certidão de nascimento» 
  2. Cf. artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa.
  3. «O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.»
  4. Trata-se dos atos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, todos da Constituição.
  5. Cf. artigo 142.º da Constituição da República Portuguesa.
  6. Cf. artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa.
  7. O Regimento do Conselho de Estado foi publicado no 1.º suplemento à 1.ª série do Diário da República de 10 de novembro de 1984, tendo sido objeto de uma alteração publicada na 1.ª série do Diário da República de 26 de abril de 2001.
  8. Cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro.