Tribunal de Execução de Penas de Porto
| Tribunal de Execução de Penas do Porto | |
|---|---|
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| Organização | |
| País |  Portugal
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| Sede | Porto |
| Composição | 4 Juízes |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de execução |
| Jurisdição Territorial | Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real |
| Competência | Execução de penas |
| Tribunal de Recurso | Relação do Porto |
O Tribunal de Execução de Penas do Porto é um Tribunal português especializado, sediado no Porto, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.[1][2]
Referências
| 4.ª Instância | | |
|---|---|---|
| 3.ª Instância | ||
| 2.ª Instância | ||
| 1.ª Instância (Especiais) | TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores | |
| 1.ª Instância (Comarcas) | Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira | |