Tribunal de Execução de Penas de Porto

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Tribunal de Execução
de Penas do Porto
Organização
País Portugal Portugal
Sede Porto
Composição 4 Juízes
Jurisdição
Tipo Tribunal de execução
Jurisdição Territorial Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real
Competência Execução de penas
Tribunal de Recurso Relação do Porto

O Tribunal de Execução de Penas do Porto é um Tribunal português especializado, sediado no Porto, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.[1][2]

Referências

  1. Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
  2. Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.