Tribunal de Execução de Penas de Lisboa

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Tribunal de Execução
de Penas de Lisboa
Organização
País Portugal Portugal
Sede Campus de Justiça, Lisboa
Composição 7 Juízes
Jurisdição
Tipo Tribunal de execução
Jurisdição Territorial Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e Açores e Prisões de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus
Competência Execução de penas
Tribunal de Recurso Relação de Lisboa

O Tribunal de Execução de Penas de Lisboa é um Tribunal português especializado, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e Açores e os Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.[1]

O Tribunal está instalado no Campus de Justiça de Lisboa.

Referências

  1. Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).