Tribunal Central de Instrução Criminal (Lisboa)

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Tribunal Central
de Instrução Criminal
Organização
Criação 1999
País Portugal Portugal
Sede Lisboa
Composição 2 Juízes
Jurisdição
Tipo Tribunal de instrução
Jurisdição Territorial Território Nacional
Competência Instrução Criminal de processos cuja actividade criminosa grave ou altamente organizada decorra em Comarcas integradas em áreas de jurisdição de diferentes Tribunais da Relação
Tribunal de Recurso Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal Central de Instrução Criminal é um Tribunal português especializado, localizado em Lisboa, com competência para a instrução criminal de processos cuja actividade criminosa grave ou altamente organizada decorra em Comarcas integradas em áreas de jurisdição de diferentes Tribunais da Relação, tendo jurisdição sobre todo o Território Nacional.[1]

O Tribunal está instalado no Palácio da Justiça de Lisboa.

Referências

  1. Artigos 116º e 120º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).