Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Brasil (Decreto Nº 1.171/1994)

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Brasil (Decreto Nº 1.171/1994)
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Letra do Código de Ética Servidor Público.
Propósito	Elenco de princípios éticos e morais obrigatórios a serem observados por ocupantes de cargos no serviço público brasileiro.
Local de assinatura	Brasília Brasil
Autoria	Governo do Brasil
Ratificação	22 de junho de 1994 (30 anos)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou Código de Ética do Servidor Público do Brasil é um manual de conduta para os servidores públicos federais do Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

História

A cronologia dos Estatutos do funcionalismo tem sido acompanhado por algum mecanismo, embora disperso, sobre deontologia. O atual tem sua nascença na Constituição federal, no caput e no parágrafo quarto do artigo 37 com regulamentação conferida pela Lei Federal nº 8.112/1990 e foi aprovado com a expedição do decreto presidencial nº 1171, de 22 de junho de 1994.

A instituição de um código de ética atual atendeu às necessidades observadas durante o governo Itamar Franco. Em primeiro lugar, o movimento que havia conduzido ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, criou na opinião pública uma cobrança por mecanismos eficientes de combate à corrupção. Além disso, a década de 1990 foi marcada por crises institucionais, com mudanças no papel e na estrutura dos Estados-nações e, em consequência, uma demanda por normas que orientassem a conduta dos agentes do Estado. Assim, em dezembro de 1993, o governo federal formou uma comissão especial presidida pelo jurista Modesto Carvalhosa, que elaborou o documento aprovado no ano seguinte.

O Código foi complementado por iniciativas nos anos seguintes, como a criação de uma Comissão de Ética Pública (em 1999) e o Código de Conduta da Alta Administração (2000).

Recebeu alterações pelo Decreto nº 6.029, de 2007.

Estrutura redacional

O Capítulo I trata das regras deontológicas, dos principais deveres do servidor público e das vedações. O Capítulo II dispõe sobre as Comissões de Ética, responsáveis por fiscalizar o cumprimento da norma. O funcionamento deficiente dessas comissões em cada órgão do serviço público vem sendo o principal desafio para tornar o código efetivo.´

Recebeu alterações pelo Decreto nº 6.029, de 2007.

Conclamações

A emanação do documento manda que todo servidor público busque autorrefletir-se na magistratura do serviço público; entendendo que sua função serve ao engrandecimento da Nação.

O texto conclama a comunidade de servidores públicos que a consciência aos princípios morais para com o bem público também refletirá na vida do próprio servidor, pois seu salário é custeado pela comunidade de contribuintes, que inclui o servidor. Dispõe que o trabalho desenvolvido pelo servidor deve ser compreendido, pelo próprio servidor, como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão é integrante da mesma sociedade .

Norte ético mater

O documento aponta que o norte ético principal da ação do servidor público é decidir entre o honesto e o desonesto e não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

Função pública versus vida privada

O código reclama que o servidor deve perceber a sua função pública como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor. Assim, as condutas, falatórios, fatos, atos e atitudes construídas no cotidiano da sua vida privada e social poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

Responsabilidades e etiquetas com os colegas

A letra do documento emana que o servidor deva ter como principio ético, respeito aos colegas, e no capítulo das vedações diz que o servidor não pode prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Alcoolismo

O código de ética veda que os servidores se apresentem embriagados no serviço e que, mesmo fora do serviço, a embriaguez habitual atenta contra a moral da magistratura do serviço público.

Abrangência

O diploma legal é da competência da administração Federal, porém, assim como a Lei 8.112/90 é norteadora para os respectivos Estatutos do funcionalismo dos estados, Distrito Federal e dos municípios, o Código de Ética da União também é base para a construção dos códigos das administrações estaduais e municipais, por exemplo, o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos e ainda serve, por analogia, para entes que ainda não instituíram o código de ética que lhes compete.

Socialização

O código deve ser divulgado por órgãos públicos, pelo próprio servidor público e pelos sindicatos.

Ver também

• Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal
• Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
• Regime jurídico dos servidores públicos

Ligações externas

• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
• Código de Ética do Servidor Público - Projeto e exposição de motivos