Decadência (direito civil)

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Nas Ciências jurídicas, decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).[1] No Brasil, confunde-se com a Prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito, sendo na verdade a prescrição a perda de uma pretensão, pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica.

De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição extingue o direito à pretender em juízo, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que historicamente causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, legisladores e até mesmo doutrinadores.[2]

Direito Civil[editar | editar código-fonte]

Também chamada de caducidade, a decadência faz perecer o próprio direito. Esta é atrelada, fundamentalmente, aos direitos potestativos (revestido de poder, condição que torna a execução contratual dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra das partes). Assim, em se tratando de um direito potestativo, não se pode falar em prescrição (que é a perda da pretensão de exigir de alguém um comportamento). O exercício dos direitos potestativos depende, tão só, da vontade de seu próprio titular.

A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto. De acordo com José Carlos Moreira Alves, "ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo".

Não havendo prazo em lei para o exercício de determinado direito potestativo, ele não estará sujeito à extinção pelo não exercício, não se submetendo à decadência.

Os prazos decadenciais não se interrompem, nem se suspendem. A regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade. Entretanto, há uma exceção (CC, art. 207), estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes. Já os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas, eventualmente prejudicados pela perda de direitos por inércia de seus assistentes ou representantes terão o direito de cobrar o prejuízo sofrido (CC, art. 195), exigindo-lhe prova da conduta culposa do assistente ou representante.

Os prazos de decadência estão previstos no Código Civil em dispositivos dispersos. Todos os prazos de prescrição estão previstos nos arts. 205 e 206 da Lei Civil, sendo os demais prazos contemplados em lei decadenciais.

Espécies de decadência[editar | editar código-fonte]

Existem duas modalidades de decadência:

a) Decadência legal: advém de expressa previsão em lei, sendo de ordem pública e irrenunciável. Em razão disso, os prazos decadenciais não admitem renúncia e, em regra, não se suspendem ou interrompem, salvo as exceções já citadas. Também o Código de Defesa do Consumidor estabelece uma hipótese específica de suspensão do prazo da decadência, através da reclamação do consumidor na assistência técnica.

b) Decadência convencional: possui caráter de ordem privada , originada da previsão das partes em negócios jurídicos, sendo renunciável e não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. O tratamento dedicado à decadência convencional deve ser o mesmo da prescrição, não podendo seguir as diretivas da decadência legal. Essa admite renúncia, suspensão ou interrupção.

Pode ocorrer, na mesma relação jurídica, a incidência de prazos decadenciais legal e convencional. Nesse caso, somente começa a correr a decadência legal quando exaurida a decadência convencional.

Alegação da decadência[editar | editar código-fonte]

A decadência pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, somente será possível conhecer a decadência se houver anterior prequestionamento, atendendo ao pressuposto constitucional específico.

A alegação de decadência pode ser feita no processo de conhecimento, de execução ou cautelar, como, inclusive, reconhecido pelo art. 810 do Código Instrumental.

Nos casos de decadência legal, o juiz pode conhecê-la de ofício, também sendo lícito ao Ministério Público suscitá-la (CC,art. 210). Já nos casos de decadência convencional, sendo instituída pelas partes, somente poderá ser suscitada por estas (CC, art. 211).

Diferenças entre prescrição e decadência[editar | editar código-fonte]
PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA
Extingue a ação. Extingue o direito.
Pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei. Não se suspende, nem se interrompe, e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito.
Não corre contra todos, havendo pessoas que por consideração de ordem especial da lei, ficam isentas de seus efeitos. Corre contra todos, não prevalecendo contra ela as isenções criadas pela lei a favor de certas pessoas.
A prescrição, depois de consumada, pode ser renunciada pelo prescribente. Se resultante de prazo extintivo imposto pela lei não pode ser renunciada pelas partes, nem depois de consumada.
A prescrição das ações patrimoniais não pode ser, "ex officio", decretada pelo juiz. Se decorrente de prazo legal prefixado pelo legislador pode ser conhecida pelo juiz, de seu ofício, independentemente de alegação das partes.

Direito Tributário[editar | editar código-fonte]

No Direito Tributário, a decadência é uma causa extintiva do crédito tributário que implica na perda do direito de efetuar o lançamento depois de transcorrido o prazo de cinco anos. Um dos principais aspectos da decadência é o seu termo inicial ou, em outras palavras, a data inicial da contagem do prazo de cinco anos.

Quanto à data de início da contagem do prazo decadencial, as regras podem ser sistematizadas em:

  • Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral.
  • Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo decadencial dar-se-á na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).

Posição do STJ[editar | editar código-fonte]

Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existe peculiar jurisprudência do STJ que acaba por resultar em uma “decadência em dez anos”. O STJ entendeu que o artigo 173, I, do CTN deveria ser interpretado em conjunto com o artigo 150, § 4.º.

Assim, após os cinco anos para homologar o lançamento, teria o Fisco mais cinco anos para constituir o crédito tributário (RESP 58.918/RJ, STJ). Tal jurisprudência tem sofrido muitas críticas da doutrina, que entende não ser correta a aplicação cumulativa do artigo 173, I, com o artigo 150, § 4.º, do CTN.

No entanto, o STF pacificou a matéria editando a Súmula Vinculante n.º 8 que diz "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

No entendimento do STJ, Lei Ordinária não poderia tratar de prescrição e decadência, somente Lei Complementar (e o CTN é Lei Complementar), conforme Artigo 146, inciso III, letra b, da Constituição Federal.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • SILVA, Mauro; FERNANDES, Marcos de Oliveira. Direito tributário. Coleção Para Aprender Direito. V. 07. 5. ed. São Paulo: Bafisa, 2008, p. 94-95. ISBN 978-85-88749-77-1

Referências

  1. Rodrigo Costa Chaves (02/06/2004). Prescrição e decadência no Direito Civil - Linhas Gerais. Visitado em 02/04/2012.
  2. Júlio César Matias Lobo (10/10/2005). Prescrição extintiva e decadência no novel Código Civil. Visitado em 02/04/2012..