Entidade de utilidade pública

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Entidade de utilidade pública é uma organização (associação ou fundação) orientada para fins de interesse geral e que presta serviços, de maneira desinteressada, à sociedade.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Na esfera federal da administração pública, eram ditas de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações que receberam o referido título por assim o solicitarem, bem como por cumprir os requisitos da Lei n.º 91 de 28 de agosto de 1935.[1] Em 2016 foi extinta a concessão do título de utilidade pública.[2]

Podiam receber esse título as associações e fundações, legalmente constituídas no País, que comprovadamente apresentassem relatórios circunstanciados dos três anos antecedentes à formulação do pedido e que promovam a educação ou exerciam atividade de pesquisa científica, cultura, artística ou filantrópica, de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.[3]

O título de Utilidade Pública Federal (UPF) era atribuído somente a entidades sem fins lucrativos, em reconhecimento a serviços relevantes por elas prestados, de maneira desinteressada, à sociedade.

A rigor, da declaração de UPF não decorria nenhum benefício ou vantagem à entidade,[3] mas na prática o título trazia algumas vantagens para a instituição, como por exemplo:[4]

Pelas regras do artigo 1.º da Lei 91 de 1935,[5] o título de Utilidade Pública Federal é obtido pelas pessoas jurídicas que "servirem desinteressadamente à coletividade", e se os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não forem remunerados.

Atualmente[quando?], por força do Decreto Federal 8 726 de 2016[6] (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei 13 019 de 2014[7] (conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação,[4] bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual.

Entre 2000 e 2016 esteve vigente o Decreto 3 415,[8] que transferiu à competência exclusiva do Ministro da Justiça a concessão do título de utilidade pública, e preservava a obrigatoriedade de apresentação anual de um relatório de atividades.

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

São ditas de utilidade pública as associações ou fundações que receberam o referido título por assim o solicitarem, bem como por cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.º 460/77. D.R. n.º 257, Série I de 1977-11-07.[9]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. BRASIL, Lei⠀nº 91, de 28 de agosto de 1935.
  2. www.studiodemidia.com.br (15 de maio de 2014). «Lei acaba com a concessão do Título de Utilidade Pública Federal». Fenapestalozzi. Consultado em 20 de agosto de 2019 
  3. a b «Utilidade Pública Federal». Portal do Ministério da Justiça. Cópia arquivada em 24 de abril de 2013 
  4. a b Instituto GRPCOM (2016) "O fim do Título de Utilidade Pública Federal", gazetadopovo.com.br.
  5. BRASIL, Lei, de 1935.
  6. BRASIL, Decreto Federal⠀nº 8726, de 2016.
  7. BRASIL, Lei⠀nº 13019, de 2014.
  8. BRASIL, Decreto⠀nº 3415, de 19 de abril de 2000.
  9. PORTUGAL, Decreto-Lei⠀nº 460, de 1977. Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública..

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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