Real Erário

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Real Erário

Coat of Arms Kingdom of Portugal (1830).svg
Organização
Atribuições Administração das contas públicas
Dependência Coroa de Portugal
Chefia Sebastião José de Carvalho e Melo (1º), Inspetor-geral do Tesouro
Órgãos subordinados Contadoria das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira
Contadoria da África Ocidental, Maranhão e Baía
Contadoria da África Oriental, Rio de Janeiro e Ásia Portuguesa
Documento institucional Alvará de 22 de dezembro de 1761
Localização
Jurisdição territorial Flag of Portugal (1707).svg Portugal
Sede Lisboa
Rio de Janeiro (1808-1822)
Histórico
Antecessores Contador-mor
Casa dos Contos
Criação 22 de dezembro de 1761
Extinção 16 de maio de 1832
Sucessor Tribunal do Tesouro Público

O Real Erário, também denominado Erário Régio, Tesouro Geral, Real Fazenda, Tesouro Público ou ainda Tesouro Geral,[1] foi uma instituição portuguesa criada por Alvará de 22 de dezembro de 1761, por El-Rei D. José I, da autoria de Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal,[2] como instituição de topo da administração fiscal portuguesa destinada a centralizar a gestão corrente das contas públicas. O Real Erário, ressalvadas as diferenças institucionais, foi o antepassado direto do atual Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas de Portugal.

A sua concepção insere-se na e reorganização do sistema de cobrança de impostos e no combate ao fluxo contrabandista, que punha em causa os monopólios comerciais concedidos às companhias de comércio portuguesas.

O Alvará de 22 de Dezembro de 1761 que cria o Real Erário extinguiu o emprego de Contador Mor, e os Contos do Reino, e Casa, com todos os ofícios e incumbências, e com todas as formas de arrecadação que neles se exercitaram e praticaram até agora, e todos os Depósitos, em que até o presente pararam os cabedais pertencentes ao seu Real Erário; institui para ele um tesouro único e geral, para nele entrarem e dele saírem os referidos cabedais.... Em substituição foi criado o Tesouro Geral, chefiado pelo Inspetor Geral do Tesouro, auxiliado por um Tesoureiro Mor e pelo Escrivão deste.

O Tesouro Geral era dividido em quatro contadorias, cada uma das quais chefiada por um contador-geral, organizadas de acordo com a estrutura territorial do Império Português. Paralelamente à reorganização orgânica, foram introduzidos novos métodos contabilísticos, com a imposição do método das partidas dobradas para a escrituração da contabilidade pública.

Logo em 11 de Janeiro de 1762 o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, o referido Marquês de Pombal então ainda Conde de Oeiras, tomou posse do cargo de Inspector Geral do Erário Régio como "Lugar Tenente imediato à Real Pessoa de Sua Magestade".[3]

Pela sua mão, mais tarde e para o auxiliar, em 29 de Outubro de 1776, dá o auto de posse a José António Rebelo, a quem tomou juramento do cargo de Tesoureiro Geral dos Juros para que fora nomeado por Real Decreto.[4]

Uma lei de 9 de Julho de 1763 determinou a extinção da Contadoria Geral e das Vedorias e manda prestar contas directamente ao Erário.[5]

Em 1792, já pela mão da Rainha D. Maria I, o Conselho da Fazenda foi incorporado no Real Erário, o qual consolidou então a sua posição como órgão de cúpula do sistema fiscal português.

O Real Erário teve sede em Lisboa até 1807, quando a entrada de Portugal nas Guerras Napoleónicas levou à transferência da corte portuguesa para o Brasil. Já no Brasil, a 11 de Março de 1808, o Príncipe D. João reinstituiu aí o Erário Régio entregando a sua administração Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar. Será no dia 28 de Junho do mesmo ano que é sai o seu alvará, mas, agora um órgão com sede no Rio de Janeiro.[6]

No Brasil o Real Erário foi progressivamente assumindo novas funções e novas estruturas, incluindo as repartições da Diretoria Geral dos Diamantes, a Junta Administrativa dos Novos Impostos, o Real Empréstimo, a Tesouraria Geral dos Ordenados e o Dízimo do Açúcar.

Com a independência do Brasil, em 1822, a parte do Real Erário que permanecia no Rio de Janeiro passou a ser o Tesouro Público do Rio de Janeiro, assumindo o nome Ministério da Fazenda em 1824, por força da entrada em vigor da Constituição do Império.

Já no Reino de Portugal, após a guerra civil portuguesa e com a implantação do Liberalismo, surge o Decreto de 16 de Maio de 1832, publicado em Ponta Delgada pelo Governo de D. Pedro IV em nome da sua filha e depois D. Maria II, extinguindo este Erário Régio e criando o Tribunal do Tesouro Público, e ainda as diferentes Comissões. Estas foram referidas nos decretos de 4 de Junho 5 de Novembro e 4 de Dezembro do mesmo ano. Só começou a ter ampla execução depois de criada a Comissão do referido Tribunal do Tesouro Público e com o Decreto de 31 de Agosto de 1833 que confirmou igualmente a abolição do Conselho da Fazenda de 16 de Maio de 1832.[7]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Virginia Rau, A Casa dos Contos, Coimbra, 1951;
  • Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal, 2ª Ed., Vol. III, Lisboa 1946.
  • Carneiro de Mendonça, O Erário Régio no Brasil, 171/192.
  • Eleutério, Reforma Fiscal de 1761 Imita Nações Polidas.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]